jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859905 RS 2006/0124817-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_859905_RS_1337109588541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_859905_RS_1337109588543.pdf
Relatório e VotoRESP_859905_RS_1337109588542.pdf
VotoRESP_859905_RS_1337109588544.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79.
O art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência.
Recurso especial não conhecido.
VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Trata-se de ação declaratória de nulidade dos Decretos ns. 9.518/99 e 9.781, cumulada com pedido de condenação do Município de Caxias do Sul "a concluir as obras do loteamento que restaram inacabadas".
Com a revogação dos referidos decretos expropriatórios pelo Município réu, foi declarada, em audiência de conciliação, a perda do objeto da lide nesse aspecto.
Após instrução do feito, sobreveio sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, sob a seguinte motivação:
"Conforme o artigo 32 da Lei Municipal n. 3.300, de 29 de novembro de 1988 (folha 167), a obrigação de realizar as obras necessárias à implantação do loteamento é do loteador. Assim, a empresa Multi-Terra Comércio e Indústria Ltda. é legitimada passiva para o feito.
[...]
Quanto ao Município, o artigo400 da Lei Municipal n.3.3000, de 29 de novembro de 1988 (folha 169) determina que, caso o loteador não cumpra com sua obrigação de construir as obras de infra-estrutura, o Município poderá executá-las. Assim, o requerido não tem obrigação de realizar tais serviços e obras, inexistindo dever legal. A expresssão poderá indica que o administrador tem poder discricionário para optar pela realização das obras, caso não venham a ser efetivadas pelo obrigado. Desta forma, o demandado não tem obrigação solidária nem subsidiária em relação ao loteador. A única obrigada a realizar as obras é a empresa Multi-Terra Comércio e Indústria Ltda.
A lei autoriza o Município a realizar as obras por conta do loteador. Contudo, não o obriga, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da empresa.
[...]
Assim, o Município é ilegitimado passivo para o feito, uma vez que a lei não lhe obriga a realizar as obras de infra-estrutura do loteamento.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em juízo apelatório, manteve integralmente a decisão de primeiro grau, adotando os seus fundamentos. Incorporou, outrossim, a manifestação do Ministério Público, assim lançada:
"A questão trazida em sede recursal limita-se à extinção do feito em relação ao requerido, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Entendeu o juízo a quo que não há responsabilidade do ente público pela realização de obras de infra-estrutura do loteamento, as quais devem ser postuladas junto ao loteado.
Argumentam os autores, ora apelantes, que o loteamento foi aprovado em 1981 e, em razão do Termo de Compromisso frimado entre o loteador e o Município, este deveria ter tomado as medidas cabíveis para que as obras fosse realizadas.
Entretanto, os próprios apelantes afirmam que o Município tem o dever de fiscalizar e supervisionar as obras. Não está, todavia, obrigado a executá-las.
Por outro lado, a referida Lei n. 6.766/99, em seu artigo 40, é expressa ao referir que a Prefeitura poderá realizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. OU seja, trata-se, conforme reconhecido pela sentença, de poder discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário determinar a realização das obras a que a municipalidade não está obrigada.
Assem sendo, mostra-se acertada a decisão que extinguiu o feito, eis que evidente a ilegitimidade passiva do ente municipal no que se refere ao pedido de implementação de obras de infra-estrutura"(fls. 468-469).
O recurso especial aponta ofensa ao art. 40 da Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento de Solo Urbano), que assim dispõe:
"Art. 40 - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes".
Correta, no meu entender, a exegese conferida pelos juízos ordinários ao referido dispositivo legal.
Com efeito, a norma transcrita concede ao município o direito, não a obrigação, de realização de obras de infra-estrutura em loteamento. O verbo utilizado pelo legislador, revela uma faculdade da municipalidade. Quer dizer que esta empreenderá nos loteamentos quando considerar, por razões superiores, de interesse social, que tem condições de fazê-lo.
Não cabe outra interpretação ao preceito legal, não só diante da clareza do texto como dos princípios informadores da administração pública, não se mostrando razoável impor ao município a realização de obras que eventualmente não sejam do interesse da coletividade ou obrigá-lo a assumir encargos que não tenha condições de cumprir.
Nesse contexto, tenho por inafastável a ilegitimidade passiva ad causam do Município, ora recorrido, que não tem obrigação legal de atuar em substituição ao loteador, como se responsável solidário fosse, estando os seus atos estão vinculados ao bem comum.
Assim, data venia do entendimento do eminente relator, que se ampara em precedentes anteriores desta Turma, ouso dele discordar por considerar, como os juízos ordinários, que o art. 40 da Lei 6.766/79 confere ao Município a faculdade de poder intervir, sob o critério de conveniência e oportunidade.
Diante disso, não conheço do recurso especial.

Documento: 18267792 VOTO VENCEDOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21610570/recurso-especial-resp-859905-rs-2006-0124817-0-stj/voto-21610574

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1310642 RS 2012/0044530-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1164893 SE 2009/0211816-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1394701 AC 2013/0236369-6