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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 515690 MG 2003/0061091-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 515690 MG 2003/0061091-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.11.2003 p. 304
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_515690_MG_21.10.2003.pdf
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Ementa

Processual civil. Embargos de declaração. Intimação. Substabelecimento.

I - Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos com as razões que entende corretas. Fundamentação correta ou incorreta, sob o ângulo da parte, não se confunde com falta ou ausência de fundamentação.
II - Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1ºdo CPC. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi.

Veja

Referências Legislativas

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