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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1155770 PB 2009/0191889-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2012

Julgamento

15 de Dezembro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1155770_PB_1337113891256.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1155770_PB_1337113891258.pdf
Relatório e VotoRESP_1155770_PB_1337113891257.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ EUFLÁVIO HORÁCIO
ADVOGADO : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de recurso especial, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/PB.

Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por JOSÉ EUFLÁVIO HORÁCIO, em face da recorrente, em virtude da ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em sua conta poupança.

Sentença: julgou improcedente o pedido. Nas razões de decidir, foi afastada a inversão do ônus da prova requerida pela recorrente (e-STJ Fl. 92).

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para condenar a recorrente ao pagamento de R$(quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de reparação por danos materiais e de R$(dois mil reais) para compensar os danos morais sofridos. Confira-se a ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇAO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES EM CONTA-POUPANÇA DE CLIENTE SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇAO. ÔNUS DA PROVA. INVERSAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA.
1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista. Precedente: STJ, REsp. 768153-SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 09.10.06, p. 292.
2. Segundo alega o apelante, a conta-poupança que possuía perante a CEF foi objeto de diversos saques realizados sem a sua prévia autorização, por terceiro desconhecido; a CEF, por seu turno, indeferiu o pedido de restituição dos valores sacados da conta-poupança do apelante (R$ 4.877,24), sob alegação de que a movimentação desses valores somente poderia ter ocorrido por quem possuísse o cartão magnético correspondente e a sua respectiva senha secreta, ambos de exclusiva responsabilidade da apelante.
3. A regra do art. 333 do CPC deve ser excepcionada, invertendo-se o ônus da prova, dentre outras hipóteses, sempre que ao magistrado for impossível chegar a uma certeza acerca da ocorrência ou não dos fatos alegados pelo autor, sendo essa situação de dúvida absoluta (situação de inesclarecibilidade) gerada por conduta atribuível primordialmente ao réu.
4. Como a CEF não se desincumbiu do seu dever de garantir a segurança necessária à boa fruição dos serviços bancários que presta, instalando mecanismos de proteção mínima aos mesmos e de prevenção de ilícitos, assumiu o risco de não conseguir esclarecer possíveis situações ensejadoras de danos a seus clientes, de modo que, in casu, o ônus da prova deve recair sobre a referida instituição bancária. Precedente: STJ, REsp. 784602-RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU 01.02.06, p. 572.
5. A indenização pelos danos materiais causados ao apelante pelos sucessivos saques efetuados em sua conta-poupança sem a sua autorização deve guardar estrita correspondência com o montante pecuniário sacado (R$ 4.877,24); a reparação pelos danos morais, por sua vez, faz-se devida em razão dos visíveis transtornos causados ao apelante desde que teve ciência do desaparecimento de significativa quantia de sua conta-poupança, que foram reforçados pela injusta recusa da CEF em restituí-la, devendo ser arbitrada em quantia suficiente para desestimular reiteração da conduta lesiva pelo CEF e abranda constrangimento e a angústia causados ao apelante.
6. Na espécie, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00.
7. Apelação do particular provida. (e-STJ Fl. 125)

O acórdão recorrido inverteu o ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, pois “seria extremamente difícil, ou mesmo impossível, que o apelante fizesse prova de que não realizou pessoalmente o mencionado saque, não autorizou que terceiro o realizasse ou, ainda, não foi negligente ou desidiosa quanto ao sigilo da senha de seu cartão magnético; note-se que se trata de prova de fato negativo, cuja dificuldade de produção tem levado a doutrina a intitulá-la de prova diabólica” (e-STJ Fl. 117).

Recurso especial: alega violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts.3333, I, doCPCC; 6º, VIII, doCDCC; e dissídio jurisprudencial, pois não se inverte o ônus da prova nas hipóteses em que se discute a realização de saques não autorizados em conta bancária;

(ii) art.1866 doCC/022 e dissídio jurisprudencial, porque “em caso de saques efetuados em conta poupança, supostamente por terceiros, como a titular da conta possui o cartão e a senha, a ele compete a guarda dos mesmos, não se podendo responsabilizar a instituição financeira pelos saques” (e-STJ Fl. 167).

Prévio juízo de admissibilidade: não apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (e-STJ Fl. 229), esse foi admitido (e-STJ Fl. 230).

É o relatório.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ EUFLÁVIO HORÁCIO
ADVOGADO : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar: (i) o cabimento ou não da inversão do ônus da prova, prevista no art. , VIII, do CDC, em ações que se discute a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária; (ii) se a recorrente deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo recorrido.

I - Da inversão do ônus da prova (violação do art. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, e dissídio jurisprudencial).

Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC.

Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original).

Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.

Considerando as próprias “regras ordinárias de experiências” mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes.

A propósito, registre-se que a 3ª Turma/STJ, ao se deparar com situações análogas à dos autos, já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme demonstram os seguintes julgados:

Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.
- É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
- Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.
- Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.
Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (REsp 727843/SP, de minha relatoria, DJ 01.02.2006).
Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. , VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida.
- O art. , VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.
- Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
- Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.
Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie.
(REsp 915599/SP, de minha relatoria, DJe 05.09.2008).

Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova na espécie.

II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do art. 186 do CC/02, e dissídio jurisprudencial).

A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha , ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos desídia na guarda do cartão magnético e da senha (art. 14, 3º, I e II, do CDC).

A questão central resume-se em definir se o sistema de segurança nas transações bancárias por meio de cartão eletrônico é tão eficaz como quer fazer crer a recorrente, a ponto de construir presunção iure et iure de que, se ocorreu débito não pretendido pelo recorrido, esse se deu por culpa exclusiva desse ou de terceiro.

A questão põe em universos, aparentemente antagônicos, preceitos que em nome do desenvolvimento social, importa que andem juntas: o resguardo e proteção ao consumidor e a implementação de novas tecnologias na prestação de serviços.

Volvendo a assertiva de que o sistema utilizado pela instituição financeira na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação análise acurada do assunto demonstra a fragilidade da argumentação.

Por primeiro, a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais;

Por segundo - todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança desse, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.

Por terceiro, é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar de olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da Febraban Federação Brasileira de Bancos:

A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário.
O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.
(Segurança. http://www.febraban.org.br).

Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que:

a) o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor;

b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a instituição bancária.

Contudo, não se pode desqualificar a estrutura cuidadosamente criada para agilizar as operações bancárias, com evidentes vantagens também para o consumidor, sob a isolada afirmação de consumidores dos serviços bancários de que não efetuaram saques em sua conta corrente.

A solução para o aparente paradoxo, em consonância com a harmonização dos interesses dos consumidores e dos fornecedores frente ao desenvolvimento tecnológico e à busca do desejável equilíbrio nas relações de consumo (art. , III, do CDC), impõe que o produtor da tecnologia usualmente o fornecedor produza também (se não existirem) mecanismos de verificação e controle do processo, hábeis a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens desse.

Dessa forma, mesmo que não se aplicasse a inversão do ônus da prova, a redação do art. 14, caput , do CDC, tomada isoladamente, também seria meio hígido para afirmar que compete ao fornecedor a produção de prova capaz de confrontar a tese do consumidor. Nesse sentido:

Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.
- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do 3º do art. 14 do CDC.
- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.
Recurso não conhecido.
(REsp 557030/RJ, de minha relatoria, DJ 01.02.2005).

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.


Documento: 10647697 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21612398/recurso-especial-resp-1155770-pb-2009-0191889-4-stj/relatorio-e-voto-21612400

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