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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 29/02/2012
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-SLS_1429_GO_1337115640257.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-SLS_1429_GO_1337115640259.pdf
Relatório e VotoAGRG-SLS_1429_GO_1337115640258.pdf
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Inteiro Teor

AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.429 - GO (2011/0198719-4)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
ADVOGADO : GLEIDSON ROCHA TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO. Em matéria de saúde pública e de meio ambiente, vigora o princípio da precaução que, em situações como a dos autos, recomenda a ampliação da rede de esgotos antes de que se iniciem novos empreendimentos imobiliários. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 05 de dezembro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.429 - GO (2011/0198719-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
"1. Os autos dão conta de que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Município de Caldas Novas, GO, e o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, para obrigá-los a ampliar a rede de esgotos ou a construir uma nova rede junto ao córrego Caldas e, ainda, para inibi-los de emitir" habite-se "e certidão de viabilidade para instalação de novos empreendimentos imobiliários enquanto não regularizada a situação (fl. 26/67).
A MM. Juíza de Direito deferiu a medida liminar (fl. 68).
A Câmara Municipal de Caldas Novas pediu a suspensão da medida liminar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e este não conheceu do pedido, por incompetência, tendo em vista já ter havido pronunciamento do segundo grau em sede de agravo de instrumento (fl. 72/77).
A Câmara Municipal de Caldas Novas renovou o pedido, agora perante o Superior Tribunal de Justiça alegando grave lesão à ordem e economia públicas (fl. 01/18).
2. O pedido de suspensão tem como objeto apenas a parte da decisão que inibe o Município de Caldas Novas de autorizar a instalação de novos empreendimentos imobiliários enquanto não for ampliada a rede de esgotos junto ao córrego Caldas.
A decisão judicial visa evitar danos à saúde e ao meio ambiente. A precaução recomenda que ela seja mantida, até porque o pedido de suspensão nada diz a esse respeito.
Indefiro, por isso, o pedido" (fl. 82/83).
A teor das razões:
"... em decorrência da liminar concedida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, o Município, assim como o DEMAE encontram-se impedidos de conceder alvarás para construção, habite-se para os empreendimentos já concluídos e certidão de viabilidade técnica para instalação de novos empreendimentos, fato este que perdura desde então, ocasionando, dentre outros, inúmeros prejuízos à ordem econômica municipal.
Assim, não obstante a crescente demanda por novos empreendimentos imobiliários no Município de Caldas Novas, todas as obras nesse sentido encontram-se paralisadas ou em estado de espera, em razão da indefinição jurídica gerada pela liminar em questão" (fl. 93/94).
"Por argumentação, a manutenção da liminar deferida em 1ª Instância é capaz de gerar reflexos negativos na ampliação do potencial turístico do maior destino do centro-oeste brasileiro, eis que Caldas Novas/GO, recentemente foi lançada nos 65 (sessenta e cinco) pólos indutores do turismo, conforme detalhado pelo Governo Federal, estando, inclusive, habilitada a participar como cidade de apoio às delegações desportivas que participarão da Copa do Mundo de Futebol a se realizar no Brasil em 2014.
Esse é o quadro de insegurança jurídica geral que se encontra os agentes econômicos do Município de Caldas Novas, o que tem gerado fundada preocupação da parte do Legislativo Municipal, no âmbito de sua competência, uma vez que a manutenção dos efeitos da liminar deferida é capaz de causar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do maior manancial termal do mundo" (fl. 94).
"Face a tal situação jurídica, impera na cidade uma situação de total insegurança jurídica, no tocante às atividades da construção civil, causando desestímulo em uma atividade econômica de fundamental importância para o desenvolvimento sócio econômico do Município, com repercussão em cadeia em outros segmentos da economia local e regional.
Existe no presente caso, um conflito de situações jurídicas que, caso se mantenha, causará lesões de difícil reparação à economia pública municipal como um todo, gerando, via de conseqüência, grave lesão à ordem administrativa, subsumível no conceito de ordem pública, ou seja, pertencente a esta espécie" (fl. 96).
"Depreende-se do fato que o maior prejudicado é o particular que, na condição de verdadeiro agente econômico, é quem movimenta e confere dinamicidade à economia local, já que o Poder Público, por força de disposição constitucional, somente em casos excepcionais, poderá atuar no domínio econômico.
Há, portanto, uma situação de vulnerabilidade jurídica dos agentes econômicos do Município de Caldas Novas/GO, cujos reflexos para a economia local são nefastos, daí advindo prejuízos à economia pública muito mais palpáveis e concretos do que hipotéticos danos ambientais que, por mais relevantes que se apresentem, e o são, são passíveis de reparação, ao contrário dos primeiros" (fl. 96/97).
AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.429 - GO (2011/0198719-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
No âmbito do pedido de suspensão não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão a um dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. , a saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
O pedido de suspensão tem como objeto apenas a parte da decisão que inibe o Município de Caldas Novas de autorizar a instalação de novos empreendimentos imobiliários enquanto não for ampliada a rede de esgotos junto ao córrego Caldas.
A teor do decisum , há probabilidade de "prejuízos ao meio ambiente e saúde pública com a concessão de novas construções urbanas de grande porte, sem a necessária ampliação da rede de esgoto e tratamento adequado" (fl. 68).
A precaução recomenda a manutenção da decisão judicial, pois ela visa evitar danos à saúde e ao meio ambiente.
Tanto as razões do pedido de suspensão, como do agravo regimental, deixaram de demonstrar o contrário, ou seja, que a instalação de novos empreendimentos imobiliários de grande porte não tem o potencial de causar graves danos ao meio ambiente e à saúde da população, interesses que devem se sobrepor ao mero interesse econômico.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg na
Número Registro: 2011/0198719-4
SLS 1.429 / GO
Números Origem: 200802186410 200901849418 201193287901 2186417620088090024 3287901220118090000
EM MESA JULGADO: 05/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
ADVOGADO : GLEIDSON ROCHA TELES E OUTRO (S)
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão / Permissão / Autorização - Água e/ou Esgoto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
ADVOGADO : GLEIDSON ROCHA TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1111310 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21612640/agravo-regimental-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agrg-na-sls-1429-go-2011-0198719-4-stj/inteiro-teor-21612641