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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17490 DF 2011/0201098-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17490_DF_1337118816490.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17490_DF_1337118816492.pdf
Relatório e VotoMS_17490_DF_1337118816491.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSODISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro deEstado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de PolicialRodoviário Federal, após regular processo administrativo instauradopara se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistentena omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual).
2. Os fatos apurados em relação ao impetrante são baseados em umaúnica conduta irregular resultante da transgressão do disposto noart. 230, inciso V, da Lei 9.503/90, e no art. 3º, XLVII, daPortaria n. 1.534/2002/MG, bem como do art. 116, inciso III, da Lei8. 112/90 por não ter autuado e retido veículo quando o condutor nãoportava a documentação legalmente exigida, sendo que tanto aComissão Processante, quanto a Corregedoria Regional da 20ªSuperintendência da Polícia Rodoviária Federal e aCorregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federalchegaram a conclusão de que o impetrante deveria ser penalizado compena de suspensão, considerando que não houve reiterada atuaçãoilícita e tampouco obtenção de vantagem vantagem pecuniária ou dequalquer outra espécie pelo servidor. Todavia, a autoridadeindigitada coatora, apoiada no mesmo contexto fático, acolheu oparecer da Consultoria Jurídica, e discordando dos pareceresanteriormente mencionados, aplicou a pena máxima de demissãorespaldada no art. 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90,por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso IV, daquelediploma legal.
3. É certo que a autoridade coatora não está adstrita às conclusõestomadas pela comissão processante, porém, a discordância deve serdevidamente fundamentada em provas convincentes que demonstrem, demodo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado capazde ensejar a aplicação daquela penalidade máxima em reprimenda à suaconduta irregular. Todavia, na hipótese dos autos, a autoridadeapontada como coatora não indicou qualquer outra evidência fáticaconcreta que justifique a exacerbação da pena de suspensãoanteriormente sugerida.
4. Sob esse ângulo, diante da ausência no Processo AdministrativoDisciplinar de qualquer menção à prática de outras condutasirregulares que pudessem interferir na convicção de que se trata deservidor público possuidor de bons antecedentes, ou de que oimpetrante tenha se valido das atribuições de seu cargo para lograrproveito próprio ou em favor de terceiros ou, ainda, que suaatuação tenha importado lesão aos cofres públicos, a aplicação dapena de demissão mostra-se desprovida de razoabilidade, além deofender o princípio da proporcionalidade e o disposto no art. 128 daLei 8.112/90.5. Cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se posicionou nosentido de que, por se tratar de ato de demissão, não é vedadoquestionar-se ao Judiciário acerca da legalidade da pena imposta aoservidor público, até porque "em tais circunstâncias, o controlejurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação parao ato demissório" (RMS 25152 / RS, rel. Ministra Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe 01/09/2011).6. Segurança concedida, a fim de determinar a reintegração doimpetrante ao cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lheo imediato ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens desde adata da publicação do ato demissionário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 17499 DF 2011/0204273-7 Decisão:14/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21612836/mandado-de-seguranca-ms-17490-df-2011-0201098-0-stj

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