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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1275215_RS_1337119278750.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1275215_RS_1337119278752.pdf
Relatório e VotoRESP_1275215_RS_1337119278751.pdf
VotoRESP_1275215_RS_1337119278753.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera achamada "novação necessária", mas é apenas março interruptivo de umaprescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa arazão da máxima contida na Súmula n. 150/STF: "Prescreve a execuçãono mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova eparticular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação"teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "últimoato do processo".
2. As ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativovocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor emjuízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , incisos VIIe VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade doconsumidor (art. , CDC), por isso que o instrumento próprio defacilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-secontra o destinatário da proteção, prejudicando sua situaçãojurídica.
3. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual deconhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via daexecução - independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é poresta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas aotipo de cada pretensão deduzida.
4. Porém, cuidando-se de execução individual de sentença proferidaem ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diversoe com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazopróprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos doprecedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmulan. 150/STF.
5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria oprazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual,contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e oprazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimentoindividual, contados dos respectivos pagamentos a menor dascorreções monetárias em razão dos planos econômicos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Dr (a). ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES, pela parte RECORRIDA: DOMINGOS XAVIER RODRIGUES

Veja

  • PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO
    • STF -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1276376 PR 2011/0213057-5 Decisão:27/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21613272/recurso-especial-resp-1275215-rs-2011-0208871-1-stj

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