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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 507580 RJ 2002/0175368-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 507580 RJ 2002/0175368-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 24.11.2003 p. 319

Julgamento

6 de Novembro de 2003

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_507580_RJ_06.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. MULTA (ASTREINTE). IMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CONSTRITIVO.

1 - Extinto o processo principal, com julgamento de mérito (trânsito em julgado), não subsiste a sentença cautelar e muito menos a execução de multa (astreinte) dela decorrente, pois, apesar de autônomo, o processo cautelar tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.
2 - A satisfatividade invocada pelo julgado recorrido, na verdade elide a sua própria fundamentação, pois trata-se de equívoco manifesto, que vai de encontro à natureza jurídica da tutela cautelar e, por isso mesmo, não se sobrepõe à letra expressa do art. 808, III do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

    • STJ - RESP 263247 -RS, RESP 320681 -DF (RSTJ 161/211), RMS 11384 -SP

Doutrina

  • Obra: PROCESSO CAUTELAR, UNIVERSITÁRIA DE DIREITO LTDA., 1995, P. 153
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Referências Legislativas

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