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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1242844 SC 2011/0052905-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1242844 SC 2011/0052905-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724118.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724120.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724119.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.

1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12%ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução,tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa demercado após vencida a obrigação.
2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pelaprópria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aosautos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média domercado em operações da espécie.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.
4. - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUROS REMUNERATÓRIOS - 12% AO ANO - TAXA MÉDIA DO MERCADO
    • STJ -
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Sucessivo

  • AgRg no AREsp 92970 RS 2011/0220101-2 Decisão:28/02/2012
  • AgRg no AREsp 13749 RS 2011/0075060-5 Decisão:25/10/2011
  • AgRg no AREsp 92970 RS 2011/0220101-2 Decisão:28/02/2012
  • AgRg no AREsp 13749 RS 2011/0075060-5 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21623622/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1242844-sc-2011-0052905-8-stj