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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1242844 SC 2011/0052905-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724118.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724120.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1242844_SC_1337172724119.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : PAULO AFONSO SANFORD LINS
ADVOGADOS : ALTAMIR JORGE BRESSIANI
SILVIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LETÍCIA CARLIN PEREIRA E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- PAULO AFONSO SANFORD LINS agrava de decisão (fls. 421/424), a qual deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela instituição financeira para fixar os juros remuneratórios na taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie.

2.- Sustenta o recorrente, em síntese, que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano (fls. 428/443).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Em que pesem as alegações, o recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 421/424):

4.- Quanto aos juros remuneratórios, ressalte-se que a Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04.

De outra parte, não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTRATO NAO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - Não constando dos autos cópia do contrato revisado, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, seguindo a nova orientação adotada por esta Corte, limita-se os juros remuneratórios não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média do mercado à época da contratação - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERMITIDA A FORMA ANUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇAO DO ENCARGO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - DECISAO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 544, 3º, DO CPC).

(AgRg no Ag 565.777/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 24.3.08).

(...)

7.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, fixando os juros remuneratórios na taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie e permitindo a compensação dos honorários.

4.- O Agravo não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

5.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 18239935 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21623622/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1242844-sc-2011-0052905-8-stj/relatorio-e-voto-21623624