jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0048344-74.2010.3.00.0000 SP 2010/0048344-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_165860_SP_1337173200057.pdf
Certidão de JulgamentoHC_165860_SP_1337173200059.pdf
Relatório e VotoHC_165860_SP_1337173200058.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. MOMENTOCONSUMATIVO. DATA EM QUE O AGENTE OBTÉM A VANTAGEM INDEVIDA. LEI N.º 12.234/10. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA.ORDEM CONCEDIDA.

I. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vemmanifestando seu posicionamento jurisprudencial no sentido de que,por ser crime de natureza material, o delito de estelionato previstono caput do tipo penal de regência consuma-se no momento em que oagente obtém a vantagem indevida, o qual deve ser considerado comomarco inicial da prescrição, nos termos do art. 111 do EstatutoRepressivo. Precedentes.
II. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010 (06.05.2010),nosso ordenamento jurídico previa que a prescrição, depois dasentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, oudepois de improvido seu recurso, regular-se-ia pela pena aplicada,admitindo-se como termo inicial data anterior à do recebimento dadenúncia ou da queixa. Esta norma não pode retroagir para prejudicara condenada, sob pena de ofensa à garantia fundamental insculpida noart. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e art. , parágrafoúnico, do Código Penal.
III. Descontando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva,em obediência ao Enunciado n.º 497, da Súmula do Supremo TribunalFederal, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, inciso V,110, § 1º(na redação à época vigente) todos do Estatuto Repressivo,que o lapso prescricional ocorre depois de transcorridos 04 anos, oqual se observa entre o último período em que os delitos ocorreram -maio de 2001 - e o recebimento da denúncia - em 22.02.2006.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CARLOS ALBERTO PIRES MENDES (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Veja

  • ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21623727/habeas-corpus-hc-165860-sp-2010-0048344-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096693-40.2012.3.00.0000 DF 2012/0096693-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003212-64.2015.8.24.0000 SC 2015/0055932-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104480-42.2020.1.00.0000 RN 0104480-42.2020.1.00.0000