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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1011733 MG 2007/0284660-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1011733_MG_1337173267153.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1011733_MG_1337173267155.pdf
Relatório e VotoRESP_1011733_MG_1337173267154.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇAO E CONDENAÇAO DESTES À REPARAÇAO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DA COISA JULGADA - NAO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇAO ZERO" - ADEQUAÇAO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NAO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NAO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem;
II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante suportou decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante;
III - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);
IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência;
V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido;
VII - Recurso Especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de setembro de 2011 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por LHANO NELSON, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 467 e 610 do Código de Processo Civil, além de dissenso jurisprudencial.

Os elementos dos autos dão conta de que ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE promoveram ação de resolução parcial de contrato em face de LHANO NELSON, aduzindo, em síntese, que:

"a) são filhos matrimoniais de Antônio Luciano Pereira Filho, cujo inventário se processa [na Comarca da Capital - MG], e celebraram com (21) vinte e um irmãos unilaterais, ainda em vida do pai, uma transação por escritura pública,"a fim de que todos os rebentos, do casamento ou não, tivessem legítimas iguais", sendo que"há um ano o ajuste vem sendo regular e escrupulosamente implementado e, mediante rateios mensais, o produto das sucessivas alienações de bens de algumas das empresas já relacionadas tem sido distribuído com fiel observância do negócio pactuado. Inicia-se agora a cisão da Fayal S/A, para entrega de bens de sua propriedade aos outorgados em cujo rol, já se disse, inclui o Réu;

b) que "o requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicações pela imprensa, escrita e falada, dando a público situações íntimas e familiares com objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do Pai, que invariavelmente combateu", tanto, assim que em dois testamentos, ambos já apresentados em juízo, foi deserdado, e o próprio testador, já no leito de morte, recomendou expressamente que se promovesse a competente ação de deserdação do requerido, pleito ora em curso"

c) que, agora," volta-se o suplicado contra os requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juízo e fora dela, até com ameaças pessoais aos Suplicantes e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros", lançando dúvidas infundadas em torno da transação celebrada e sua respectiva execução, fomentando discussões e atritos entre as partes, sempre com o propósito de desestabilizar o acordo, e" mais recentemente, dedica-se o requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transação envolvendo direitos hereditários de grande valor", sendo que, a par disso, a recusa de recebimento de prestações e de outorga de quitação regular tem sido uma constante por parte do demandado" .

Ao final, ante o alegado inadimplemento do contrato e a impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto (pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação), requereram a resolução parcial do Termo de Transação referido, para o efeito de o réu ser dele excluído, assim se lhe retirando a parcela de bens que lhe caberia por força do mesmo, a restituição dos bens já recebidos e a condenação em perdas e danos a serem apuradas (fls. 02/35).

Em contestação, tais argumentos foram integralmente rechaçados por LHANO NELSON, que, além de afirmar ser inverídicas as alegações dos autores, mormente quanto à apontada deserdação, imputou-lhes, também, a inadimplência contratual, com o descumprimento de obrigações principais e acessórias, sem atendimento mínimo às solicitações, aos pedidos de informações, aos esclarecimentos e até aos termos de notificações judiciais e extrajudiciais por ele formulados (fls. 161/221).

O r. Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital/MG, após reconhecer que o pedido de deserdação, utilizado como causa de pedir desta ação, foi julgado improcedente no duplo grau jurisdicional, bem como reputar legítimas as medidas adotadas pelo réu, destinadas a preservar seus interesses contratuais, julgou a demanda improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (fls. 960/973).

Em sede de apelação, interposta por ambas as partes, o egrégio Tribunal de Justiça, manteve a improcedência da ação, condenando os autores da ação, ainda, "ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liqüidação sob a forma de arbitramento" (fls. 1091/1097).

Em 22.3.2002, o decisum transitou em julgado (fl. 1.143).

Ato contínuo, LHANO NELSON requereu a liquidação por arbitramento, deixando assente, no ponto, que o Tribunal de origem reconheceu a litigância de má-fé dos então autores da ação (ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE) porquanto utilizaram, como fundamento da ação, fato judicialmente reconhecido como inverídico, qual seja, o de que teria sido deserdado pelo de cujus.

Nessa oportunidade, aduziu, segundo sua convicção, os critérios diretivos para a liquidação, afirmando que: "[...] a liquidação por arbitramento está a exigir a apuração do valor da cota hereditária devida ao credor, que deveria ter sido feito por volta de 6/6/1993. O valor dessa cota corresponderia a um capital que o credor deixou de receber, pela falta de pagamento, a lhe permitir frutos, os quais, em condições normais e ideais seriam auferidos pelo credor. Esses frutos, com base nos arts. 1.062 e 1.063 do Cód. Civil, seriam os juros de 6% ao ano, sobre o valor daquele capital, cujo montante corresponderia aos prejuízos suportados pelo credor, em virtude do que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), face ao retardamento do cumprimento da obrigação suportado pelo credor, pelo ajuizamento da presente ação, agindo os devedores como litigantes de má-fé, segundo a decisão dos acórdãos passados em julgado. 8.1. Ao lado dessa parcela, deverão ser arbitrados, também os danos morais, pela angústia suportada pelo credor, ao longo destes nove anos em que o processo teve curso, utilizado pelos devedores como óbice ao pagamento total do valor ao qual o credor tem direito, segundo a transação ajustada. Razoável, então, estipular-se danos morais na ordem de 10% da cota hereditária, valor que seria proporcional à má-fé dos devedores. 9. Deverá ser incluído, também, no total da indenização, o valor dos honorários pagos pelo credor aos advogados que o defenderam ao longo do processo, R$ 17.045,43, devidamente corrigidos, a partir da data em que realizado o pagamento, em 13/02/2001. A sentença ainda condenou os devedores no pagamento da verba honorária no importe de R$ 10.000,0, na data de 15/3/1999 [...]" (fls. 1163/1167).

O r. Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital/MG, após a realização de prova pericial e oitiva da parte contrária, considerando o objeto da ação e a decisão liquidanda, refutou a pretensão do liquidante, reconhecendo que o valor da condenação é o de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescida do valor dos danos processuais que são as despesas feitas com custas e honorários periciais, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mais as despesas com o presente arbitramento, estas consistentes nos honorários do perito oficial, conforme recibo nos autos, e a sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) do valor acrescido na condenação fixada a ser pago ao credor (fls. 1.360/1.374).

Da sentença de liquidação, LHANO NELSON interpôs recurso de apelação, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conferiu parcial provimento, apenas para "incluir dentre as despesas processuais a serem indenizadas ao apelante, os valores pagos por este ao seu procurador, nos termos do recibo de fls. 1.168, e que, conforme perito oficial, na data de 15 de dezembro de 2003 totalizava R$(vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)" (fls. 1459/1468) . O julgado restou assim ementado:

"LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO DE APELAÇAO - PRETENSAO MODIFICATIVA DO TEOR DO ACÓRDAO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CPC. Segundo o art. 610 do CPC, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide e os seus fundamentos, ou pretender modificar as razões/convicções esposadas pelo julgador na sentença de mérito" .

Decisum, que restou inalterado, ante a rejeição dos embargos de declaração opostos (fls. 1.476/1.478).

Busca o recorrente, LHANO NELSON, a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não observou a coisa julgada, na medida em que concluiu que o liquidante não teria direito à indenização por perdas e danos (prejuízos e lucros cessantes, em razão do processo), direito imutável e definitivamente reconhecido. Afirma, outrossim, que a condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 16 e 18 do Código de Processo Civil, "compreende o pagamento da indenização por perdas e danos, os seja, os prejuízos suportados pela parte lesada, mais os lucros cessantes, aquilo que razoavelmente deixou de lucrar". Aduz, ainda, que os prejuízos materiais, pelos quais os recorridos foram condenados a pagar, tem por base a obrigação contraída e inadimplida na transação em que os recorridos buscaram rescindir, fazendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ano sobre o valor da obrigação, em virtude do que razoavelmente deixou de lucrar, mais os danos morais. Por fim, aponta a existência de dissenso jurisprudencial (fls. 1.481/1.493).

Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 1.522/1.530 e 1.532/1.549.

O ilustre Vice-Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.591/1.598). O apelo nobre ascendeu a esta Corte, em virtude do provimento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 884.325/MG.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇAO E CONDENAÇAO DESTES À REPARAÇAO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DA COISA JULGADA - NAO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇAO ZERO" - ADEQUAÇAO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NAO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NAO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem;
II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante suportou decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante;
III - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);
IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência;
V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido;
VII - Recurso Especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O inconformismo recursal não merece prosperar.

Com efeito.

A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se as Instâncias ordinárias, em sede de liquidação de sentença de improcedência, bem delimitaram o quantum da condenação imposta aos autores da ação, por litigância de má-fé, notadamente acerca dos danos processuais, em observância à coisa julgada.

Nos termos relatados, a ação de resolução parcial de contrato promovida por ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE em face de LHANO NELSON foi julgada improcedente, restando os autores, em razão da reconhecida litigância de má-fé, condenados "ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liqüidação sob a forma de arbitramento", além das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

A liquidação da sentença supramencionada tem, portanto, por incumbência, perscrutar, por meio de arbitramento, os danos processuais que o então réu, LHANO NELSON, percebeu em decorrência da conduta processual dos autores, reputada de má-fé.

Nos termos dos artigos 16 e 18 da Lei Adjetiva Civil, o litigante que proceder de má-fé, deve reparar a parte contrária pelos prejuízos advindos de sua conduta processual, bem como ser punido por multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mais os honorários advocatícios e outras despesas processuais. Para especificar a supracitada indenização pelos danos processuais, o 2º do artigo 18 do Código de Processo Civil, por sua vez, estipula que o Juiz poderá, de ofício, fixá-la em até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou determinar sua liquidação por arbitramento.

Por oportuno, transcreve-se os referidos dispositivos legais:

"Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

[...]

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

[...]

2 o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento."

Bem de ver, assim, que o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem.

Como assinalado, a liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante percebeu decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante.

Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou). Identificado o fato processual (utilização de tese inverídica), que ensejou o reconhecimento da litigância de má-fé, deve-se analisar quais prejuízos processuais referida conduta processual causou ao réu. De tal análise, é certo, as Instâncias ordinárias não se esquivaram.

Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença, in totum mantida e reiterada pelo Tribunal de origem, que bem tangencia a repercussão da conduta processual dos litigantes de má-fé na esfera jurídica processual do liquidante:

"Uma vez julgado pelo Superior Sodalício que a matéria de defesa de tese era eivada de dolo, resta-nos as seguintes indagações e respostas:

1) Houve o uso da tese?

R: Sim, houve uso da tese.

2) Tal uso foi bem sucedido, ou seja, gerou ganho de causa induzindo a erro o magistrado?

R: Não! E absolutamente não! Os autores perderam a ação! E perderam de forma absoluta! Ou seja, o artifício foi inválido para o fim que se lhe predispôs. Não houve, portanto, maiores perdas ou danos para o réu, além das despesas processuais que teve para a defesa de seu direito.

3) Houve risco ao direito material do requerido, hoje credor?

R: Não! O meio apresentado para a obtenção dos desiderato era ineficaz por já ter sido objeto de sentença transitada em julgado.

4) O credor poderia ter articulado outras pretensões calcadas na busca de seu direito material?

R: Sim, principalmente porque até atingir o êxito com a coisa julgada, o mero pedido não gera direito, não havendo, portanto, aqui, que se falar em perdas e danos, com base em mera pretensão vencida. Restringe-se obviamente a condenação às despesas efetuadas no processo em decorrência da pretensão eivada de erro. Em causa cujo valor não se impugnou.

5) Os autos implicam no fato [sic] de que foi ele impedido de exercer seu direito de herdeiro?

R: Não, esta ação não obstaculizou o exercício de eventuais pretensões suas.

[...]

Vejamos; Alega-se que os danos suportados pelo réu, ora credor, a serem arbitrados, resultam do retardamento do cumprimento dos termos da transação que os autores, ora devedores, celebraram com o credor, em 06-06-90. Ora; ninguém impediu o credor de exercer seus direitos de herdeiro exercitando-o processualmente. Enquanto réu, na presente ação, de reconvir ou de ajuizar as ações que entendesse devidas na busca de seus interesses não sendo aqui no arbitramento determinado oriundo de dolo processual, objeto de direito outro, a sede de pretensão que deveria ter sido exercido oportunamente no tempo e na forma processual devidos. [...]

Na espécie, entendo compatível para a avaliação do dano, o tempo gasto na espera da prestação jurisdicional com a defesa que a propósito foi eficiente, tendo a parte efetivamente e graças aos bons serviços de seu advogado não saboreado perdas em seu direito; Considerando a ausência de impugnação do valor da causa que indica o verdadeiro volume da prestação e de sua contrariedade; Observando ainda a análise da demora da prestação jurisdicional, que entendo adequada a espécie pelo tempo despendido com o exercício da defesa; considerando o interesse envolvido, apontado na carga de eficácia da pretensão constitutiva negativa que foi vencida uma vez lastreada pela petição inicial, eivada esta do erro identificado pelo Egrégio Tribunal; considerando que não existe efetiva prova da perda do quinhão hereditário, bem como considerando que não houve dano apontado efetivamente pela parte em seu direito e que a vítima não teve em momento algum diminuída sua condição de defesa [...]" (fls. 1360/1374).

Vê-se, assim, que as Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, restringindo-se, portanto, às despesas feitas com custas e honorários periciais, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mais as despesas com o presente arbitramento, estas consistentes nos honorários do perito oficial, conforme recibo nos autos, e sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) do valor acrescido na condenação fixada a ser pago ao credor.

De fato, considerando que tais despesas já estão incluídas na parte final do artigo 18 do Código de Processo Civil, resta claro que, na verdade, o arbitramento dos danos processuais não encontrou resultado positivo, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência. Circunstância processual, aliás, bem delineada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, que, em sede doutrinária, assim aborda a questão:

"Sendo assim, e considerando que na afirmação da existência está implícita a negação da não existência, é logicamente incompatível com o sistema supor que, em liquidação, se possa chegar à conclusão de que o valor a indenizar é zero. É situação anômala e extravagante, que só pode ocorrer - e, na prática, ocorre efetivamente - se o sistema for afrontado por sentença condenatória sem prova da existência do dano. Quando isso ocorre, não há como prestar fidelidade absoluta à sentença liquidanda, porque isso importaria mudar a natureza das coisas. Anotou DINAMARCO, a propósito, que" forçar as coisas para declarar o valor de uma indenização de dano inexistente, "ao menos na quantidade um" , talvez fosse até mais cômodo, diante da lógica da estrutura formal da sentença condenatória genérica: respeitar-se-ia formalmente o seu efeito declaratório referente ao an debeatur, encontrando-se o quantum debeatur a todo o custo. Tal solução, além de arbitrária por fixar assim aleatoriamente um valor sem correspondência na prova e na realidade, teria o grave inconveniente de desviar o processo de seus objetivos como instrumento a serviço da justiça e dos desígnios do direito substancial". Um erro não justifica o outro. O juízo de improcedência da liquidação constitui, em tal hipótese, a única forma de não penalizar duplamente o réu, já injustiçado pela condenação indevida (Zavascki, Teori Albino, " Comentários ao Código de Processo Civil", V. 8, 2ª ed., RT, SP, 2003, p. 347).

Nesses termos, colocada a controvérsia, não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário (fl. 1.374). Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando.

Conforme relatado, o objeto da ação em que se formou o título ora liquidando tinha por desiderato demonstrar o descumprimento contratual por parte do réu, ora liquidante.

Com a sentença de improcedência, reconheceu-se, de forma definitiva, que o réu, ora liquidante, não descumpriu o termos do contrato. Apenas isso. Tal desfecho, é certo, não implica, automaticamente, o reconhecimento de que os autores da ação descumpriram o contrato, tal como sustentado pelo ora recorrente. E mais. O desfecho da ação não permite chegar-se à conclusão de que o liquidante tenha perdido sua quota hereditária (o que se daria, repisa-se, somente com o descumprimento contratual por parte dos autores da ação).

Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido.

Pelas mesmas razões, infrutífera se mostra a pretensão do ora recorrente quanto ao reconhecimento dos lucros cessantes e de danos morais.

No tocante aos lucros cessantes, segundo o recorrente, estes corresponderiam ao capital que deixou de receber, com os respectivos frutos, pela falta de pagamento. O inadimplemento contratual dos autores da ação, nos termos assentados, não foi objeto da ação em que se formou o título liquidando. Inviável, assim, a veiculação, na liquidação de sentença, de matéria estranha à lide em que se formou o título. Tal matéria deve ser, portanto, objeto de ação própria.

No tocante aos danos morais, segundo o recorrente, estes decorreriam da indevida utilização do processo pelos devedores, como óbice ao pagamento total do valor ao qual o credor tem direito, segundo a transação ajustada, bem como do lapso de duração do processo.

Em que pese a existência de divergência na doutrina, quanto ao cabimento de danos morais provenientes do ato ilícito processual ( ut Ruy Stoco, "Abuso do direito e má-fé processual". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 100; Valter Ferreira Maia, "Litigância de má-fé no Código de Processo Civil", Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 144-155 ), levando-se em conta que os prejuízos a serem reparados devem circunscrever-se à ordem processual, tem-se, nessa medida, que dificilmente poderiam restar caracterizados.

Na espécie, ainda que se admita, apenas ad argumentandum, tal reparação, é certo que as Instâncias ordinárias reconheceram que a ação de rescisão parcial do contrato veiculadas pelos autores em nada obstaram o exercício de seu direito, consistente no recebimento dos valores ajustados, ainda que judicialmente. Irrelevante, portanto, o tempo de duração do processo na esfera jurídica do liquidante.

Dessa feita, tem-se que a coisa julgada restou observada pelas Instâncias ordinárias, em sede de liquidação de sentença.

Nega-se, pois, provimento ao presente recurso especial

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/0284660-3
REsp 1.011.733 / MG
Números Origem: 10024917855595 10024917855595001 10024917855595002 10024917855595003 200700540261 4639921
PAUTA: 10/05/2011 JULGADO: 10/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). CRISTIANO REIS GIULIANI, pela parte RECORRENTE: LHANO NELSON
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Trata-se de recurso especial interposto por LHANO NELSON, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJ/MG.
Ação (fls. 02/20 1º Vol): de resolução parcial de contrato sob o rito ordinário, ajuizada por ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE em face do recorrente. Os autores, filhos matrimoniais de Antônio Luciano Pereira Filho, informam na petição inicial que, em razão de adiantamento de legítima que receberam do de cujus, celebraram, quando o genitor ainda estava vivo, instrumento público com 21 irmãos unilaterais, dentre eles o réu, a fim de que todos os filhos tivessem legítimas iguais.
Os demandantes sustentam que “o requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicações pela imprensa, escrita e falada, dando a público situações íntimas e familiares com o objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do pai” (fl. 04). Informam que tal comportamento ensejou, por recomendação do testador e pai, já no leito de morte, a deserdação do demandado, em ação de deserdação proposta por alguns herdeiros, dentre os quais os autores, em cumprimento a vontade do autor da herança.
Aduzem que, agora, “falecido o pai, volta-se o Suplicado contra os Requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juízo e fora dele, até com ameaças pessoais aos Suplicantes e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros” (fl. 04) e que, mais recentemente, “dedica-se o Requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transação envolvendo direitos hereditários de grande valor” (fl. 05), sendo que, “a par disso, a recusa de recebimento de prestações e de outorga de quitação regular tem sido uma constante por parte do demandado” (fl. 06).
Por fim, ante o alegado inadimplemento contratual e a impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto, haja vista que, com a deserdação do réu desapareceu também a sua legítima, os autores requereram a resolução parcial do termo de transação, para o fim de ser o réu dele excluído, retirando-lhe a parcela de bens que lhe caberia por força do mesmo, além da restituição dos bens já recebidos e a condenação em perdas e danos a serem apuradas.
Sentença (fls. 960/973 7º Vol): o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), amparado na improcedência do pedido de deserdação reconhecida em processo que tramitou separadamente e na legitimidade da conduta do réu, que visou unicamente a proteção de seus interesses contratuais.
Acórdão (fls. 1.091/1.097 9º Vol.): o TJ/MG deu provimento ao recurso de apelação interposto por LHANO NELSON e negou provimento ao apelo de ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO E OUTROS, condenando os autores da ação, ainda, “ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liquidação sob a forma de arbitramento”. O acórdão foi assim ementado:
EMENTA: CONTRATO RESOLUÇAO MÁ-FÉ DOLO CONDUTA TEMERÁRIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A mera interposição de incidentes processuais, com o fim de obter um pronunciamento do Judiciário acerca de direito que julga ter sido violado na execução do contrato, quando não ultrapassados na discussão processual os limites razoáveis do direito de defesa, não conduz, por si só, à má-fé e ao dolo, elementos autorizadores da resolução da avença celebrada entre as partes.
Quem sustenta a sua pretensão em documento declarado falso por sentença transitada em julgado age de modo temerário, sujeitando-se, portanto, à condenação nas penas do artigo 18 do CPC.
Primeiro embargos de declaração: interpostos pelos recorridos, foi rejeitado (fls. 1.106/1.109 9º Vol.).
Segundo embargos de declaração: interpostos pelos recorridos, foi rejeitado (fls. 1.116/1.118 9º Vol.).
Liquidação por arbitramento: requerida por LHANO NELSON às fls. 1.163/1.167 (9º Vol.), segundo o qual a presente liquidação “está a exigir a apuração da cota hereditária devida ao credor, que deveria ter sido feito por volta de 6/6/1993. O valor dessa cota corresponderia a um capital que o credor deixou de receber, pela falta de pagamento, a lhe permitir frutos, os quais, em condições normais e ideais, seriam auferidos pelo credor. Esses frutos, com base nos arts. 1.062 e 1.063 do Cód. Civil, seriam os juros de 6% ao ano, sobre o valor daquele capital, cujo montante corresponderia aos prejuízos suportados pelo credor, em virtude do que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), face ao retardamento do cumprimento da obrigação suportado pelo credor, pelo ajuizamento da presente ação, agindo os devedores como litigantes de má-fé, segundo a decisão dos acórdãos passados em julgado. (...) Ao lado dessa parcela, deverão ser arbitrados, também, os danos morais, pela angústia suportada pelo credor, ao longo destes nove anos em que o processo teve curso, utilizado pelos devedores como óbice ao pagamento total do valor ao qual o credor tem direito, segundo a transação ajustada. Razoável, então, estipular-se danos morais na ordem de 10% da cota hereditária, valor que seria proporcional à má-fé dos devedores, bem como ao seu porte econômico, herdeiros de grande fortuna, à vista da grandeza do valor da transação, que os devedores, maliciosamente, quiseram rescindir. Deverá ser incluído, também, no total da indenização, o valor dos honorários pagos pelo credor aos advogados que o defenderam ao longo do processo, R$ 17.045,43, devidamente corrigidos, a partir da data em que realizado o pagamento, em 13/2/2001, conforme recibo anexo. A sentença ainda condenou os devedores no pagamento de verba honorária no importe de R$ 10.000,00, na data de 15/3/1999 (...)”.
Sentença da liquidação (fls. 1.361/1.374 10º Vol.): após a realização de perícia e a oitiva da parte contrária, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que o valor da condenação é de 1% sobre o valor da causa, acrescido do valor dos danos processuais, neles compreendidos as despesas feitas com custas e honorários periciais, conforme tabela de custas do TJ/MG, mais as despesas com o presente arbitramento: honorários do perito oficial, conforme recibo nos autos e sucumbência arbitrada em 10% do valor acrescido na condenação fixada a ser pago pelo credor.
Acórdão: inconformado, o ora recorrente interpôs recurso de apelação (fls. 1.376/1.384 10º Vol.), ao qual o TJ/MG deu provimento parcial tão somente para incluir dentre as despesas processuais a serem indenizadas ao apelante o montante de R$23.234,72 pagos por este ao seu procurador. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA: LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO RECURSO DE APELAÇAO PRETENSAO MODIFICATIVA DO TEOR DO ACÓRDAO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CPC. Segundo o art. 610 do CPC, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide e os seus fundamentos, ou pretender modificar as razões/convicções esposadas pelo julgador na sentença de mérito.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foi rejeitado (fls. 1.475/1.478 10º Vol.).
Recurso especial (fls. 1.481/1.493 10º Vol.): interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 467 e 610 do CPC, arts. 16 e 18, , do CPC e arts. 1.059, 1.060, 1.061 e 1.063 do CC/16.
Exame de admissibilidade (1.591/1.598 10º Vol): a vice-presidência do TJ/MG negou seguimento ao recurso especial. O i. Min. Humberto Gomes de Barros deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos ao STJ (fl. 1.566), que posteriormente foram distribuídos ao i. Min. Massami Uyeda.
Voto do relator: O i. Min. Relator Massami Uyeda proferiu voto negando provimento ao recurso especial ao argumento de que “as Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero”. Consigna ainda que “com a sentença de improcedência, reconheceu-se, de forma definitiva, que o réu, ora liquidante, não descumpriu os termos do contrato. Apenas isso. Tal desfecho, é certo, não implica automaticamente, o reconhecimento de que os autores da ação descumpriram o contrato, tal como sustentado pelo ora recorrente. (...) Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocadamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido”.
Pedi vista dos autos, para melhor examinar a controvérsia.
Revisados os autos, decido.
Apesar do longo relatório e de serem os autos volumosos, a questão é simples e foi minuciosamente relatada e apreciada no judicioso voto do i. Rel. Min. Massami Uyeda, cujo entendimento adotado é irrepreensível. Não obstante isso, após rememorar brevemente os contornos fáticos assumidos pela hipótese dos autos, gostaria de tecer algumas considerações, o que se justifica pela relevância do instituto da litigância de má-fé.
O recurso especial em análise origina-se de ação de liquidação por arbitramento que possuiu como objeto acórdão proferido em ação de resolução parcial de contrato julgada improcedente, proposta pelos recorridos em face do recorrente, tendo sido os primeiros declarados litigantes de má-fé e por essa razão condenados ao “pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liquidação sob a forma de arbitramento” (fl. 1.096).
A ação de liquidação proposta pelo recorrente, por meio do qual pretendia receber perdas e danos, consistente na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, acrescida de juros de 6% ao ano, além de compensação pelos danos morais, foi julgada improcedente pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Da sentença de liquidação, o recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, tão somente para “incluir dentre as despesas processuais a serem indenizadas ao apelante, os valores pagos por este ao seu procurador, nos termos do recibo de fls. 1.168, e que, conforme perito oficial, na data de 15 de dezembro de 2003 totalizava R$(vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)” (fls. 1.459/1.468).
Inconformado, LHANO NELSON interpôs recurso especial, em que sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 467 e 610 do CPC, haja vista que o acórdão recorrido teria excluído a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente na sentença. Sustenta ainda que o acórdão recorrido teria violado os arts. 16 e 18, , do CPC, porquanto “considerou a indenização por litigância de má-fé somente abrangendo multa e despesas processuais”. Por fim, por essa mesma razão, aponta ofensa aos arts. 1.059, 1.060, 1.061 e 1.063 do CC/16, alegando que o acórdão recorrido desconsiderou o conceito normativo de perdas e danos, que abrange, além do que o recorrente efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Inicialmente, consigno que a análise da existência do dissídio é inviável, haja vista que, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ).
Igualmente no tocante à alegada ofensa dos arts. 1.059, 1.060, 1.061 e 1.063 do CC/16 o julgamento do recurso especial é inadmissível, porquanto o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual se aplica, à espécie, a Súmula 211/STJ.
A controvérsia cinge-se, portanto, a determinar se as Instâncias Ordinárias, ao determinarem o valor da condenação imposta aos autores da ação de resolução parcial de contrato por litigância de má-fé, notadamente acerca da indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu, ficaram adstritas aos limites do comando sentencial.
O i. jurista Alfredo Buzaid inseriu no bojo da exposição de motivos do anteprojeto do CPC valiosa ponderação: “Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para a atuação do Direito e a realização da Justiça”.
Por essa razão, o CPC imputou àquele que incidir em uma das hipóteses do art. 17 do CPC a responsabilidade por perdas e danos, conforme disposto no art. 16 do diploma processual. E em seguida dispôs no art. 18, como decorrência lógica da premissa estabelecida no art. 16, a punição ao litigante de má-fé, in verbis :
Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
No REsp 1.127.721/ES (3ª Turma, minha relatoria, DJe de 18/12/2009) destaquei que, por meio desses dispositivos,
protege-se, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade processual. Essa conduta leal dentro do processo funciona como um requisito necessário para a efetiva existência do procedimento processual, o que nos leva à conclusão de que atua também como uma das bases do direito subjetivo de ação, e em consequência, da segurança jurídica.
Da leitura do supra transcrito dispositivo de lei, constata-se que o legislador optou por um sistema híbrido. Na primeira hipótese, a penalidade (1%) reveste-se de caráter punitivo, dispensando prova de prejuízo. Já no segundo caso, é hipótese de natureza indenizatória, e a sanção prescinde da prova efetiva do dano.
No que concerne à possibilidade de reparação das perdas e danos sofridos pela vítima, registre-se, por oportuno, a lição de Carreira Alvim ( Comentários ao CPC Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2010. p. 89), ao consignar que “a indenização por litigância de má-fé só compreende prejuízos que afetam o prejudicado pelo fato do processo trata-se de prejuízo resultante “da responsabilidade das partes por dano processual” não podendo alcançar danos outros que não sejam dele consequência direta ou imediata”, devendo ser calculada conforme a regra prevista no art. 402 do CC, abrangendo o que a parte prejudicada efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 2008. p.334/335).
Nesse contexto, importa ainda relembrar a lição de Celso Agrícola Barbi e de José Roberto dos Santos Bedaque:
Conteúdo das perdas e danos - O artigo define quais as perdas e danos referidas no art. 16, pelas quais responde o litigante de má-fé. Consistem elas em três partes: os prejuízos sofridos, os honorários de advogado e as despesas que efetuou a parte lesada. Os prejuízos são os havidos em seus bens ou negócios, como, por exemplo, a paralisação, ou redução destes, enfim, o que perdeu e o que deixou de ganhar. É necessário que essas perdas tenham efetivamente acontecido, pois não se indenizam danos meramente imagináveis. É mister , portanto, sejam elas comprovadas quanto à sua existência, mesmo que não determinado desde logo o seu valor. (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol 1. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 129)
Além disso, tem esta última direito ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu. Trata-se aqui das perdas e danos, ou seja, tudo o que ela efetivamente perdeu mais o que deixou de ganhar. A previsão legal tem intuito reparatório, pois o comportamento desleal do litigante pode gerar maior demora na solução do litígio, causando dano ao adversário. Impõe-se, portanto, a reparação. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de Processo Civil interpretado . Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, p. 96)
Há de se ressaltar, ademais, que nada impede, a título de exemplo, que em determinada demanda seja pleiteado dolosamente um pedido absurdo, que não cause prejuízo algum à parte contrária, mas que, não obstante, configure litigância de má-fé. Tal circunstância denota a diferença existente entre ato ilícito e dano (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória (individual e coletiva). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 37).
Como bem salientou o i. Min. Relator,
a liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante percebeu decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e, aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante.
A responsabilidade por litigância de má-fé está, portanto, sempre associada à verificação de um ilícito processual (e não a posições jurídicas materiais), sendo que somente diante da ocorrência de prejuízo poderá ser exigida indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. A tutela do direito material, o qual o litigante de má-fé pode com o seu comportamento igualmente ofender, caberá, por conseguinte, a institutos próprios do direito substantivo, como a responsabilidade civil.
Na hipótese dos autos, como bem consignou o i. Min. Relator, ao contrário do que sustenta o recorrente, as Instâncias ordinárias, ao determinarem, na fase de liquidação, o valor da condenação imposta aos autores da ação de resolução parcial de contrato por litigância de má-fé, não excluíram as perdas e danos processuais, mas, diante de sentença condenatória ilíquida, apuraram valor igual a zero na liquidação, porquanto inexistente prejuízo processual sofrido pela parte recorrente.
Acerca da “liquidação zero”, pondera o e. jurista Cândido Rangel Dinamarco ( Execução Civil. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 571) que “quando o juiz condena a pagar valor que vier a ser apurado em liquidação, ele não está afirmando que efetivamente exista um valor significativo a pagar: nos motivos da sentença, aceitou a existência dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, mas, justamente, por lhe faltar informação acerca do quantum , deixou que a efetividade de sua expressão financeira venha a ser discutida depois e na liquidação se decida a respeito”.
Vejam-se ainda, nesse sentido, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
Porém, outros casos poderão ocorrer em que, ao se proceder à liquidação, encontra-se verdadeiramente resultado igual a zero porque nada há a ser pago. Exemplificadamente, tem-se o caso em que se verifica, na liquidação, que não houve qualquer dano, de modo que nada há a ser ressarcido.
Por conta do princípio da fidelidade ao título, alguns autores foram levados a concluir que esta situação estaria proibida pelo direito processual, de modo que sempre a liquidação deveria fixar algum valor diferente de zero. Houve mesmo quem defendesse que, neste caso, a liquidação deveria geras ao menos a unidade “um” como crédito.
De todo modo, grande parte da doutrina considera que esta situação não importa alteração na sentença condenatória em razão do princípio da fidelidade ao título , de forma que a eventual apuração de resultado zero ainda significaria a existência de condenação. Segundo pensa a ampla maioria da doutrina, em tal caso o juiz deveria rejeitar a liquidação, sem, todavia, alterar a sentença condenatória. Não haveria violação à coisa julgada, pois apenas se chegaria à conclusão de que o quantum devido é igual a zero. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Execução . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 139)
Não há como se perder de vista, portanto, que, paralelamente à presente demanda (ação de resolução parcial de contrato), tramitou ação de deserdação, julgada improcedente no duplo grau de jurisdição. São, portanto, duas ações distintas. Na ação de deserdação reconheceu-se a falsidade do testamento aberto por meio do qual teria sido o recorrente deserdado. Não obstante ser esse fato sabidamente inválido, porquanto já refutado quando do julgamento da ação de deserdação (fl. 1.108), os recorridos dele fizeram uso, na presente demanda, como um dos fundamentos do pedido formulado inicial, razão pela qual foram condenados nas penas do art. 18 do CPC.
O que pretende o recorrente, na verdade, é a condenação em razão de danos civis decorrentes de outra relação processual, matéria estranha à demanda em que se formou o título e que extrapola, completamente, o comando sentencial, situação essa vedada, sob pena de ofensa ao art. 610 do CPC. Acerca da exigência de que sentença transitada em julgada seja executada nos exatos termos em que foi proferida vejam-se os seguintes precedentes : REsp 471.660/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 10/03/2003; REsp 229.802/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/04/2000.
Por fim, vale mencionar que, em caso semelhante ao dos autos (REsp 217.442/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 05/11/2001), a 4ª Turma adotou o entendimento no sentido de que “a penalidade imposta ao litigante de má-fé, nos moldes do art. 17, I, do CPC, impõe a apuração dos prejuízos causados à parte adversa com a conduta lesiva do autor, porém no âmbito do processo, não se confundindo com danos morais pela eventual repercussão negativa da lide no universo social e profissional dos réus, o que extrapola o sentido da aludida cominação”. Do voto condutor extrai-se ainda o seguinte excerto:
Não há que se confundir, por serem coisas absolutamente diferentes, o dano processual que emerge da litigância de má-fé, com o dano moral, causado pela humilhação, dor, sofrimento e abalo aos atributos da personalidade por ato de terceiro.
A condenação por litigância de má-fé, pelo art. 17, I, da lei adjetiva civil, ou seja, pela dedução da “pretensão ou defesa contra texto expresse de lei ou fato incontroverso”.
O âmbito do dano e, portanto, o que deve ser apurado, corresponde aos ônus impostos à parte contrária, dentro do processo, por atos repudiados contrários à lealdade com que deve se comportar que vem a juízo vindicar seus direitos.
O que se pode perceber do rumo que tomou a fase de execução é uma transmudação de uma ação indenizatória movida pelo Desenbanco contra seus administradores, para outra ação de igual natureza, no bojo da primeira, sob a justificativa de se apurar os danos causados.
Forte nessas razões, ACOMPANHO na íntegra o voto do i. Min. Relator para negar provimento ao recurso especial de LHANO NELSON.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/0284660-3
REsp 1.011.733 / MG
Números Origem: 10024917855595 10024917855595001 10024917855595002 10024917855595003 200700540261 4639921
PAUTA: 10/05/2011 JULGADO: 01/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1059674 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21623749/recurso-especial-resp-1011733-mg-2007-0284660-3-stj/inteiro-teor-21623750

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