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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1011733 MG 2007/0284660-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1011733_MG_1337173267153.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1011733_MG_1337173267155.pdf
Relatório e VotoRESP_1011733_MG_1337173267154.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LHANO NELSON
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (S)
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por LHANO NELSON, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 467 e 610 do Código de Processo Civil, além de dissenso jurisprudencial.

Os elementos dos autos dão conta de que ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE promoveram ação de resolução parcial de contrato em face de LHANO NELSON, aduzindo, em síntese, que:

"a) são filhos matrimoniais de Antônio Luciano Pereira Filho, cujo inventário se processa [na Comarca da Capital - MG], e celebraram com (21) vinte e um irmãos unilaterais, ainda em vida do pai, uma transação por escritura pública,"a fim de que todos os rebentos, do casamento ou não, tivessem legítimas iguais", sendo que"há um ano o ajuste vem sendo regular e escrupulosamente implementado e, mediante rateios mensais, o produto das sucessivas alienações de bens de algumas das empresas já relacionadas tem sido distribuído com fiel observância do negócio pactuado. Inicia-se agora a cisão da Fayal S/A, para entrega de bens de sua propriedade aos outorgados em cujo rol, já se disse, inclui o Réu;

b) que "o requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicações pela imprensa, escrita e falada, dando a público situações íntimas e familiares com objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do Pai, que invariavelmente combateu", tanto, assim que em dois testamentos, ambos já apresentados em juízo, foi deserdado, e o próprio testador, já no leito de morte, recomendou expressamente que se promovesse a competente ação de deserdação do requerido, pleito ora em curso"

c) que, agora,"volta-se o suplicado contra os requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juízo e fora dela, até com ameaças pessoais aos Suplicantes e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros", lançando dúvidas infundadas em torno da transação celebrada e sua respectiva execução, fomentando discussões e atritos entre as partes, sempre com o propósito de desestabilizar o acordo, e"mais recentemente, dedica-se o requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transação envolvendo direitos hereditários de grande valor", sendo que, a par disso, a recusa de recebimento de prestações e de outorga de quitação regular tem sido uma constante por parte do demandado" .

Ao final, ante o alegado inadimplemento do contrato e a impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto (pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação), requereram a resolução parcial do Termo de Transação referido, para o efeito de o réu ser dele excluído, assim se lhe retirando a parcela de bens que lhe caberia por força do mesmo, a restituição dos bens já recebidos e a condenação em perdas e danos a serem apuradas (fls. 02/35).

Em contestação, tais argumentos foram integralmente rechaçados por LHANO NELSON, que, além de afirmar ser inverídicas as alegações dos autores, mormente quanto à apontada deserdação, imputou-lhes, também, a inadimplência contratual, com o descumprimento de obrigações principais e acessórias, sem atendimento mínimo às solicitações, aos pedidos de informações, aos esclarecimentos e até aos termos de notificações judiciais e extrajudiciais por ele formulados (fls. 161/221).

O r. Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital/MG, após reconhecer que o pedido de deserdação, utilizado como causa de pedir desta ação, foi julgado improcedente no duplo grau jurisdicional, bem como reputar legítimas as medidas adotadas pelo réu, destinadas a preservar seus interesses contratuais, julgou a demanda improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (fls. 960/973).

Em sede de apelação, interposta por ambas as partes, o egrégio Tribunal de Justiça, manteve a improcedência da ação, condenando os autores da ação, ainda, "ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liqüidação sob a forma de arbitramento" (fls. 1091/1097).

Em 22.3.2002, o decisum transitou em julgado (fl. 1.143).

Ato contínuo, LHANO NELSON requereu a liquidação por arbitramento, deixando assente, no ponto, que o Tribunal de origem reconheceu a litigância de má-fé dos então autores da ação (ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE) porquanto utilizaram, como fundamento da ação, fato judicialmente reconhecido como inverídico, qual seja, o de que teria sido deserdado pelo de cujus.

Nessa oportunidade, aduziu, segundo sua convicção, os critérios diretivos para a liquidação, afirmando que: "[...] a liquidação por arbitramento está a exigir a apuração do valor da cota hereditária devida ao credor, que deveria ter sido feito por volta de 6/6/1993. O valor dessa cota corresponderia a um capital que o credor deixou de receber, pela falta de pagamento, a lhe permitir frutos, os quais, em condições normais e ideais seriam auferidos pelo credor. Esses frutos, com base nos arts. 1.062 e 1.063 do Cód. Civil, seriam os juros de 6% ao ano, sobre o valor daquele capital, cujo montante corresponderia aos prejuízos suportados pelo credor, em virtude do que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), face ao retardamento do cumprimento da obrigação suportado pelo credor, pelo ajuizamento da presente ação, agindo os devedores como litigantes de má-fé, segundo a decisão dos acórdãos passados em julgado. 8.1. Ao lado dessa parcela, deverão ser arbitrados, também os danos morais, pela angústia suportada pelo credor, ao longo destes nove anos em que o processo teve curso, utilizado pelos devedores como óbice ao pagamento total do valor ao qual o credor tem direito, segundo a transação ajustada. Razoável, então, estipular-se danos morais na ordem de 10% da cota hereditária, valor que seria proporcional à má-fé dos devedores. 9. Deverá ser incluído, também, no total da indenização, o valor dos honorários pagos pelo credor aos advogados que o defenderam ao longo do processo, R$ 17.045,43, devidamente corrigidos, a partir da data em que realizado o pagamento, em 13/02/2001. A sentença ainda condenou os devedores no pagamento da verba honorária no importe de R$ 10.000,0, na data de 15/3/1999 [...]" (fls. 1163/1167).

O r. Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital/MG, após a realização de prova pericial e oitiva da parte contrária, considerando o objeto da ação e a decisão liquidanda, refutou a pretensão do liquidante, reconhecendo que o valor da condenação é o de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescida do valor dos danos processuais que são as despesas feitas com custas e honorários periciais, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mais as despesas com o presente arbitramento, estas consistentes nos honorários do perito oficial, conforme recibo nos autos, e a sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) do valor acrescido na condenação fixada a ser pago ao credor (fls. 1.360/1.374).

Da sentença de liquidação, LHANO NELSON interpôs recurso de apelação, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conferiu parcial provimento, apenas para "incluir dentre as despesas processuais a serem indenizadas ao apelante, os valores pagos por este ao seu procurador, nos termos do recibo de fls. 1.168, e que, conforme perito oficial, na data de 15 de dezembro de 2003 totalizava R$(vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)" (fls. 1459/1468) . O julgado restou assim ementado:

"LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO DE APELAÇAO - PRETENSAO MODIFICATIVA DO TEOR DO ACÓRDAO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CPC. Segundo o art. 610 do CPC, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide e os seus fundamentos, ou pretender modificar as razões/convicções esposadas pelo julgador na sentença de mérito" .

Decisum, que restou inalterado, ante a rejeição dos embargos de declaração opostos (fls. 1.476/1.478).

Busca o recorrente, LHANO NELSON, a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não observou a coisa julgada, na medida em que concluiu que o liquidante não teria direito à indenização por perdas e danos (prejuízos e lucros cessantes, em razão do processo), direito imutável e definitivamente reconhecido. Afirma, outrossim, que a condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 16 e 18 do Código de Processo Civil, "compreende o pagamento da indenização por perdas e danos, os seja, os prejuízos suportados pela parte lesada, mais os lucros cessantes, aquilo que razoavelmente deixou de lucrar". Aduz, ainda, que os prejuízos materiais, pelos quais os recorridos foram condenados a pagar, tem por base a obrigação contraída e inadimplida na transação em que os recorridos buscaram rescindir, fazendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ano sobre o valor da obrigação, em virtude do que razoavelmente deixou de lucrar, mais os danos morais. Por fim, aponta a existência de dissenso jurisprudencial (fls. 1.481/1.493).

Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 1.522/1.530 e 1.532/1.549.

O ilustre Vice-Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.591/1.598). O apelo nobre ascendeu a esta Corte, em virtude do provimento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 884.325/MG.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇAO E CONDENAÇAO DESTES À REPARAÇAO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DA COISA JULGADA - NAO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇAO ZERO" - ADEQUAÇAO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NAO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NAO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem;
II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante suportou decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante;
III - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);
IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência;
V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido;
VII - Recurso Especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O inconformismo recursal não merece prosperar.

Com efeito.

A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se as Instâncias ordinárias, em sede de liquidação de sentença de improcedência, bem delimitaram o quantum da condenação imposta aos autores da ação, por litigância de má-fé, notadamente acerca dos danos processuais, em observância à coisa julgada.

Nos termos relatados, a ação de resolução parcial de contrato promovida por ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LÚCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CÔNJUGE em face de LHANO NELSON foi julgada improcedente, restando os autores, em razão da reconhecida litigância de má-fé, condenados "ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao réu, remetendo-se as partes para a liqüidação sob a forma de arbitramento", além das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

A liquidação da sentença supramencionada tem, portanto, por incumbência, perscrutar, por meio de arbitramento, os danos processuais que o então réu, LHANO NELSON, percebeu em decorrência da conduta processual dos autores, reputada de má-fé.

Nos termos dos artigos 16 e 18 da Lei Adjetiva Civil, o litigante que proceder de má-fé, deve reparar a parte contrária pelos prejuízos advindos de sua conduta processual, bem como ser punido por multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mais os honorários advocatícios e outras despesas processuais. Para especificar a supracitada indenização pelos danos processuais, o 2º do artigo 18 do Código de Processo Civil, por sua vez, estipula que o Juiz poderá, de ofício, fixá-la em até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou determinar sua liquidação por arbitramento.

Por oportuno, transcreve-se os referidos dispositivos legais:

"Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

[...]

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

[...]

2 o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento."

Bem de ver, assim, que o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem.

Como assinalado, a liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante percebeu decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante.

Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou). Identificado o fato processual (utilização de tese inverídica), que ensejou o reconhecimento da litigância de má-fé, deve-se analisar quais prejuízos processuais referida conduta processual causou ao réu. De tal análise, é certo, as Instâncias ordinárias não se esquivaram.

Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença, in totum mantida e reiterada pelo Tribunal de origem, que bem tangencia a repercussão da conduta processual dos litigantes de má-fé na esfera jurídica processual do liquidante:

"Uma vez julgado pelo Superior Sodalício que a matéria de defesa de tese era eivada de dolo, resta-nos as seguintes indagações e respostas:

1) Houve o uso da tese?

R: Sim, houve uso da tese.

2) Tal uso foi bem sucedido, ou seja, gerou ganho de causa induzindo a erro o magistrado?

R: Não! E absolutamente não! Os autores perderam a ação! E perderam de forma absoluta! Ou seja, o artifício foi inválido para o fim que se lhe predispôs. Não houve, portanto, maiores perdas ou danos para o réu, além das despesas processuais que teve para a defesa de seu direito.

3) Houve risco ao direito material do requerido, hoje credor?

R: Não! O meio apresentado para a obtenção dos desiderato era ineficaz por já ter sido objeto de sentença transitada em julgado.

4) O credor poderia ter articulado outras pretensões calcadas na busca de seu direito material?

R: Sim, principalmente porque até atingir o êxito com a coisa julgada, o mero pedido não gera direito, não havendo, portanto, aqui, que se falar em perdas e danos, com base em mera pretensão vencida. Restringe-se obviamente a condenação às despesas efetuadas no processo em decorrência da pretensão eivada de erro. Em causa cujo valor não se impugnou.

5) Os autos implicam no fato [sic] de que foi ele impedido de exercer seu direito de herdeiro?

R: Não, esta ação não obstaculizou o exercício de eventuais pretensões suas.

[...]

Vejamos; Alega-se que os danos suportados pelo réu, ora credor, a serem arbitrados, resultam do retardamento do cumprimento dos termos da transação que os autores, ora devedores, celebraram com o credor, em 06-06-90. Ora; ninguém impediu o credor de exercer seus direitos de herdeiro exercitando-o processualmente. Enquanto réu, na presente ação, de reconvir ou de ajuizar as ações que entendesse devidas na busca de seus interesses não sendo aqui no arbitramento determinado oriundo de dolo processual, objeto de direito outro, a sede de pretensão que deveria ter sido exercido oportunamente no tempo e na forma processual devidos. [...]

Na espécie, entendo compatível para a avaliação do dano, o tempo gasto na espera da prestação jurisdicional com a defesa que a propósito foi eficiente, tendo a parte efetivamente e graças aos bons serviços de seu advogado não saboreado perdas em seu direito; Considerando a ausência de impugnação do valor da causa que indica o verdadeiro volume da prestação e de sua contrariedade; Observando ainda a análise da demora da prestação jurisdicional, que entendo adequada a espécie pelo tempo despendido com o exercício da defesa; considerando o interesse envolvido, apontado na carga de eficácia da pretensão constitutiva negativa que foi vencida uma vez lastreada pela petição inicial, eivada esta do erro identificado pelo Egrégio Tribunal; considerando que não existe efetiva prova da perda do quinhão hereditário, bem como considerando que não houve dano apontado efetivamente pela parte em seu direito e que a vítima não teve em momento algum diminuída sua condição de defesa [...]" (fls. 1360/1374).

Vê-se, assim, que as Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, restringindo-se, portanto, às despesas feitas com custas e honorários periciais, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mais as despesas com o presente arbitramento, estas consistentes nos honorários do perito oficial, conforme recibo nos autos, e sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) do valor acrescido na condenação fixada a ser pago ao credor.

De fato, considerando que tais despesas já estão incluídas na parte final do artigo 18 do Código de Processo Civil, resta claro que, na verdade, o arbitramento dos danos processuais não encontrou resultado positivo, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência. Circunstância processual, aliás, bem delineada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, que, em sede doutrinária, assim aborda a questão:

"Sendo assim, e considerando que na afirmação da existência está implícita a negação da não existência, é logicamente incompatível com o sistema supor que, em liquidação, se possa chegar à conclusão de que o valor a indenizar é zero. É situação anômala e extravagante, que só pode ocorrer - e, na prática, ocorre efetivamente - se o sistema for afrontado por sentença condenatória sem prova da existência do dano. Quando isso ocorre, não há como prestar fidelidade absoluta à sentença liquidanda, porque isso importaria mudar a natureza das coisas. Anotou DINAMARCO, a propósito, que" forçar as coisas para declarar o valor de uma indenização de dano inexistente, "ao menos na quantidade um" , talvez fosse até mais cômodo, diante da lógica da estrutura formal da sentença condenatória genérica: respeitar-se-ia formalmente o seu efeito declaratório referente ao an debeatur, encontrando-se o quantum debeatur a todo o custo. Tal solução, além de arbitrária por fixar assim aleatoriamente um valor sem correspondência na prova e na realidade, teria o grave inconveniente de desviar o processo de seus objetivos como instrumento a serviço da justiça e dos desígnios do direito substancial". Um erro não justifica o outro. O juízo de improcedência da liquidação constitui, em tal hipótese, a única forma de não penalizar duplamente o réu, já injustiçado pela condenação indevida (Zavascki, Teori Albino, " Comentários ao Código de Processo Civil", V. 8, 2ª ed., RT, SP, 2003, p. 347).

Nesses termos, colocada a controvérsia, não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário (fl. 1.374). Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando.

Conforme relatado, o objeto da ação em que se formou o título ora liquidando tinha por desiderato demonstrar o descumprimento contratual por parte do réu, ora liquidante.

Com a sentença de improcedência, reconheceu-se, de forma definitiva, que o réu, ora liquidante, não descumpriu o termos do contrato. Apenas isso. Tal desfecho, é certo, não implica, automaticamente, o reconhecimento de que os autores da ação descumpriram o contrato, tal como sustentado pelo ora recorrente. E mais. O desfecho da ação não permite chegar-se à conclusão de que o liquidante tenha perdido sua quota hereditária (o que se daria, repisa-se, somente com o descumprimento contratual por parte dos autores da ação).

Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido.

Pelas mesmas razões, infrutífera se mostra a pretensão do ora recorrente quanto ao reconhecimento dos lucros cessantes e de danos morais.

No tocante aos lucros cessantes, segundo o recorrente, estes corresponderiam ao capital que deixou de receber, com os respectivos frutos, pela falta de pagamento. O inadimplemento contratual dos autores da ação, nos termos assentados, não foi objeto da ação em que se formou o título liquidando. Inviável, assim, a veiculação, na liquidação de sentença, de matéria estranha à lide em que se formou o título. Tal matéria deve ser, portanto, objeto de ação própria.

No tocante aos danos morais, segundo o recorrente, estes decorreriam da indevida utilização do processo pelos devedores, como óbice ao pagamento total do valor ao qual o credor tem direito, segundo a transação ajustada, bem como do lapso de duração do processo.

Em que pese a existência de divergência na doutrina, quanto ao cabimento de danos morais provenientes do ato ilícito processual ( ut Ruy Stoco, "Abuso do direito e má-fé processual". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 100; Valter Ferreira Maia, "Litigância de má-fé no Código de Processo Civil", Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 144-155 ), levando-se em conta que os prejuízos a serem reparados devem circunscrever-se à ordem processual, tem-se, nessa medida, que dificilmente poderiam restar caracterizados.

Na espécie, ainda que se admita, apenas ad argumentandum, tal reparação, é certo que as Instâncias ordinárias reconheceram que a ação de rescisão parcial do contrato veiculadas pelos autores em nada obstaram o exercício de seu direito, consistente no recebimento dos valores ajustados, ainda que judicialmente. Irrelevante, portanto, o tempo de duração do processo na esfera jurídica do liquidante.

Dessa feita, tem-se que a coisa julgada restou observada pelas Instâncias ordinárias, em sede de liquidação de sentença.

Nega-se, pois, provimento ao presente recurso especial

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 14867995 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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