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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 306.181 - SP (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RAFAEL TUCHERMAN E OUTRO ADVOGADO : CONRADO DONATI ANTUNES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON YASSUO HIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON YASSUO HIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a ordem em mandado de segurança lá impetrado, conferindo efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia nos termos propostos e determinação do prosseguimento da ação penal. Referem que o paciente foi denunciado, juntamente com corréus, pela prática dos delitos previstos no art. , II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90, art. 90, caput, da Lei 8.666/93, c/c o art. 70 do CP (fls. 26/59). Dizem que o Juízo a quo afastou o crime do art. , inc. II, a, b e c, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime previsto no art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 107, inc. IV, combinado com o art. 109, inciso IV, ambos do CP e, consequentemente, rejeitou a denúncia (fls. 64/70). Dessa decisão o Ministério Público ingressou com recurso em sentido estrito (fls. 71/77) e mandado de segurança (fl. 87/106). Insurge-se, o impetrante, afirmando ser incabível o recebimento da denúncia antes do julgamento do recurso próprio para esse fim, qual seja, o recurso em sentido estrito. Requer, a concessão da liminar e, em definitivo a cassação do acórdão proferido no MS nº XXXXX-62.2014.8.26.0000. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 135). Com informações (fl. 163/231). O agravo regimental interposto não foi conhecido (fls. 378/380). Manifestou-se o Órgão Ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, concedendo-se a ordem de ofício para suspender os efeitos do mandado de segurança (386/389). É o relatório. DECIDO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal ( HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal ( HC 104.045/RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não cabe não mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui. 2. Habeas corpus concedido para extinguir do Mandado de Segurança n. XXXXX-06.2014.8.26.0000 em relação ao paciente. Concedo o writ de ofício para, observados os termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, extinguir o referido mandado de segurança também em relação aos demais corréus. ( HC 296.848/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é incabível, de regra, a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para cassar os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º XXXXX-27.2013.8.26.0000, confirmando a liminar anteriormente deferida. ( HC 272.811/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 11/9/2013) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA POR ESTA CORTE. 1. Conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal Superior de Justiça, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso cabível interposto . 2. Ordem concedida. ( HC 226.043/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 23/4/2013). Ante o exposto, não conheço do writ e, de ofício, concedo a ordem, para cassar os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. XXXXX-62.2014.8.26.0000 quanto ao Paciente, estendendo-se os efeitos da presente decisão aos demais corréus da ação penal. Dê-se ciência, com urgência, ao Tribunal de Origem e ao Juízo de 1ª grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de julho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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