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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60871 MT 2015/0148144-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.871 - MT (2015/0148144-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de reconhecimento de diversas nulidades, quais sejam, das interceptações telefônicas, pois deferidas por autoridade incompetente, carente de fundamentação e pelo excesso de prazo em sua realização; pela ausência de transcrição do conteúdo integral das interceptações nos autos; ausência de indícios de materialidade e autoria para o deferimento inicial da cautelar; da ausência de registros formais da instalação dos dispositivos de escuta ambiental e falta de fundamentação para a prorrogação, com excesso de prazo de tais escutas, são claramente satisfativa, de igual modo descabendo o liminar sobrestamento da ação penal, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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