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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1155545 RS 2009/0139854-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1155545 RS 2009/0139854-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1155545_RS_1337256707703.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1155545_RS_1337256707705.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1155545_RS_1337256707704.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AOS VALORESREFERENTES AO CARGO ENQUANTO EXERCIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNOTÓRIA.

1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, na hipótese dedesvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a serpromovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito àsdiferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho decargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Incidência da Súmula378/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000378
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000378

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21648277/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1155545-rs-2009-0139854-2-stj