jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1145728 MG 2009/0118263-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1145728 MG 2009/0118263-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1145728_MG_1337261449710.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1145728_MG_1337261449712.pdf
Relatório e VotoRESP_1145728_MG_1337261449711.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E PORDEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DAINDENIZAÇÃO.

1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares pordano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalarlimitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanosauxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisãodo paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva dainstituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência dedefeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo deemprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissionalpessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquerresponsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para aocorrência do dano;(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelosprofissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital,respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissionalresponsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, ohospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cujaculpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir odever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência dopaciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, doCDC).
2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pelaimputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base emdupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de partoapto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos aoatendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e aespera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado darecém-nascida, evento encartado no subitem (i).
3. De fato, infirmar a decisão recorrida demanda o revolvimento dematéria fático-probatória, o que é defeso a este Tribunal, ante oóbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Inexiste violação ao art. 335 do CPC, uma vez que a solicitaçãode aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veiculapedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifestainfringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria96/94.5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidospelo RISTJ, à míngua de similaridade fática entre os julgadosconfrontados.6. Ausência de violação do art. 334 do CPC, porquanto a confissãonão vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livreconvencimento motivado (art. 131 do CPC), dar-lhe-á o peso queentender adequado.7. A instância ordinária considerou adequado o valor de um saláriomínimo "a partir da data em que esta completar 14 anos atésuperveniente e total convalescença", de modo que proceder à novaanálise probatória para redimensionar a pensão, com vistas a formarnovo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussãoeconômica na vida da recorrida, ultrapassa os limitesconstitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula7/STJ.8. O termo inicial da correção monetária incidente sobre aindenização por danos morais é a data da prolação da decisão em quearbitrado o seu valor, merecendo reforma o acórdão recorrido nesteponto.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dacorreção monetária a partir da fixação do valor da indenização.Sucumbência mínima da recorrida, razão pela qual se preserva acondenação aos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, conhecendo em parte e, nessa parte, dando provimento ao recurso especial, acompanhando o voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, e o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha que dava provimento ao recurso especial para anular o acórdão.Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21649689/recurso-especial-resp-1145728-mg-2009-0118263-2-stj

Informações relacionadas

Kamilla Martins, Advogado
Artigoshá 2 anos

Cirurgia plástica: qual é a responsabilidade do médico?

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1643326 PR 2019/0381351-3