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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 472 ES 2003/0051867-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 08/09/2011

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_472_ES_1337261484271.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_472_ES_1337261484273.pdf
Relatório e VotoAPN_472_ES_1337261484272.pdf
VotoAPN_472_ES_1337261484274.pdf
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Ementa

PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO."LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. , § 1º).ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR AUTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP,ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIAPROCEDENTE.

1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata oinciso IIdo § 1º do art. da Lei 9.613/98, as ações de adquirir,receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nuclearesdo tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivoconsistente na peculiar finalidade do agente de, praticando taisações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização debens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimesindicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que oagente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitaçãodo aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerenteao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Semesse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica dereceptação, prevista no art. 180 do CP.
2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatóriaesse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar oudissimular a utilização de valores), razão pela qual não seconfigura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos edevidamente comprovados os elementos configuradores do crime dereceptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime),(c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinhapleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elementosubjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícitopara outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6ºdo artt . 180do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime depeculato, praticado mediante a apropriação de verba de naturezapública.
3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), amodificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia,para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal.
4. Nesses termos, é procedente a denúncia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a denúncia para condenar Umberto Messias de Souza, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 6º, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, ficando substituída pelas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada dia multa, sem custas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor quórum. Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Eduardo Dantas Ramos Junior, pelo réu.

Referências Legislativas

Sucessivo

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