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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_472_ES_1337261484271.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_472_ES_1337261484273.pdf
Relatório e VotoAPN_472_ES_1337261484272.pdf
VotoAPN_472_ES_1337261484274.pdf
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Voto

AÇAO PENAL Nº 472 - ES (2003/XXXXX-6) (f)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA
ADVOGADOS : EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR E OUTRO (S)
AMULIO FINAMORE FILHO E OUTRO (S)
VOTO-REVISAO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: O Ministério Público Federal promoveu ação penal contra Umberto Messias de Souza, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. , , II, da Lei 9.613/98 e 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90. Diante da falta de decisão definitiva no processo administrativo fiscal, a denúncia foi recebida pela Corte Especial tão só quanto ao tipo descrito no art. , 1º, II, da Lei nº 9.613/98 (ocultação de valores), por ter o acusado recebido em conta-corrente o valor de R$ 50.000,00, objeto de desvio de verbas da transferência de créditos de ICMS. Extrai-se do voto do eminente relator, Ministro Teori Albino Zavascki, proferido naquela oportunidade, os fatos pelos quais responde o réu e em exame nessa assentada:
2.Ao acusado foi imputada também a prática do crime de ocultação de valores, previsto no art. 1º, 1º, II, da Lei n. 9.613/98. A denúncia descreve a ocorrência de um delito antecedente, o de peculato, incluído entre os crimes contra a administração pública, do qual seriam provenientes os valores depositados na conta corrente do ora denunciado. Narrou que, em cumprimento à exigência de legislação estadual autorizadora de transferências de créditos de ICMS, a empresa Samarco Mineração S/A, ao realizar operação de transferência de créditos para ESCELSA Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, doara para a Fundação Augusto Ruschi créditos no valor de R$(seis milhões e trezentos mil reais), por meio de nota fiscal, os quais deveriam ser aplicados na implementação de “ programas de educação ambiental ”. Entretanto, tal doação teria sido simulada. Assim, embora dando quitação do total a ela destinado, a Fundação teve creditados em sua conta, na data de 04/09/2000, apenas o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dos quais R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) vieram a ser desviados para a conta de Raimundo Benedito de Souza Filho, com o propósito de serem distribuídos para financiamento de campanhas eleitorais no ano de 2000.
Quanto ao crime objeto da presente denúncia, a situação fática trazida na acusação é de que o denunciado, no “ dia 6.9.2000, (...) recebeu um depósito em sua conta corrente (banco 021, agência nº 220, c/c nº 6.631.410), no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) proveniente da conta de Raimundo Benedito de Souza Filho ”. Tal valor cujo repasse ao denunciado teria a finalidade de “ financiar a campanha de seu irmão Ubaldo à Prefeitura de Bom Jesus do Norte ” representaria uma parte do produto do antes referido crime precedente de peculato, perpetrado por outros agentes, e estaria sendo distribuído por Raimundo Benedito de Souza Filho “ entre autoridades públicas, candidatos, caixas de campanha, como propina e/ou contribuição irregular para as campanhas eleitorais de Prefeito no ano de 2000 ”. Além disso, explicitou a denúncia que Umberto Messias de Souza seria um dos “ reais destinatários dos valores desviados da Fundação Augusto Ruschi ”. Servem como provas de tal fato a “ movimentação de cheques do Banco 756 - BANCOOB remetidos à compensação no mês de setembro/2000 ”, a circunstância de seu nome constar “ expressamente da lista que contém os nomes dos beneficiários dos depósitos em conta corrente a título de ajuda para a campanha eleitoral de 2000, conforme (...) documentos obtidos na busca e apreensão efetuada na residência de Gentil Antônio Ruy ”, bem como as informações trazidas por “ várias testemunhas inquiridas nestes autos ”. Assim, Umberto Messias de Souza, “ ao receber valores que sabia ser provenientes de crime contra a administração pública (peculato) ”, teria ocultado “ a origem ilícita do dinheiro” (fl. 1.770).
Ao ser interrogado, Umberto Messias de Souza afirmou que o cheque de R$ 50.000,00 lhe foi repassado pelo irmão Ubaldo Martins de Souza em decorrência de empréstimo no valor de R$ 62.000,00, e que nem ele nem o irmão sabiam que a quantia recebida do Secretário de Estado Gentil Antônio Ruy tinha origem ilícita, pois foi dado a título de ajuda para a campanha eleitoral do irmão e na "época não era costume perguntar sobre a origem do dinheiro que se recebia a título de ajuda de campanha" (fl. 1.828). Somente 1 ano depois foi informado pelo irmão que o cheque adveio de transferência de ICMS. Concluiu dizendo que "jamais ocultaria a origem ilícita de qualquer recurso que tivesse depositado na sua conta; que ao depositar os R$ 50.000,00 na sua conta, tinha a maior certeza de que se tratava de dinheiro com origem lícita; que se soubesse não se tratar de dinheiro lícito jamais iria depositá-lo em sua própria conta corrente e nem sequer o teria recebido" (fl. 1.829). Na defesa prévia apresentada, alegou que não se conseguiu indicar qualquer liame objetivo entre ele e a ocultação dos R$ 50.000,00 e que não há nem mesmo indícios de que "tenha recebido valor que sabia, e frisa-se isso, ser proveniente ilícito" (fl. 1.852). Repisou estar provado que o cheque foi depositado em conta-corrente em face de crédito com o irmão.
Processado o feito, vieram as alegações finais das partes. O Ministério Público Federal entendeu provados os fatos imputados, inclusive no que diz respeito à existência do crime antecedente. Aduziu que foi demonstrada a prática de peculato, sede da quantia depositada na conta-corrente de propriedade do réu, por meio da denúncia oferecida na 7ª Vara Criminal de Vitória e dos documentos que a instruíram. E mais. O depósito do cheque no valor de R$ 50.000,00 na conta-corrente de Umberto Messias de Souza, originário da conta de Raimundo Benedito de Souza Filho é inconteste. A prova documental e testemunhal produzida assegura que Umberto Messias era um dos beneficiários do dinheiro apropriado e que tinha ciência da origem ilícita do dinheiro, para financiamento da campanha eleitoral de 2000. Portanto, "a alegação de que o dinheiro foi recebido a título de quitação de dívida e que não sabia da origem ilícita da quantia, não tem o menor respaldo nos elementos coligidos nos autos. Além disso, restou evidenciada, pela intricada rede de distribuição de valores provenientes do delito de peculato, que a intenção era ocultar a origem ilícita da quantia" (fl. 2.325). A defesa, por sua vez, sustentou a improcedência da denúncia, porque as testemunhas de acusação nada comprovaram. Ao revés, as testemunhas de defesa atestam que o acusado é homem sério, probo e honesto, sendo que o irmão confirmou a entrega do cheque e a existência da dívida. A circunstância de o cheque ter sido depositado em conta-corrente de instituição financeira do Estado demonstra a boa-fé do acusado. Aduziu, também, que o fato de o nome do acusado constar da listagem dos cheques pagos é coerente e não demonstra qualquer dolo, porque foi na conta-corrente da titularidade de Umberto Messias que o título foi compensado. Terminou por dizer que "o denunciado é acusado de"lavar o dinheiro"sem ter qualquer conhecimento da procedência ilícita do produto que a ele foi destinado, ou de ter qualquer conhecimento sobre a existência deste fato anterior que maculasse a origem do recurso. (...) Daí a envolver o denunciado numa operação fraudulenta entre duas empresas para lesar o Estado que teve início em transferência de ICMS é ir longe demais, especialmente pelo fato de não haver nos autos nenhuma prova incontestável de tal atitude dolosa" (fl. 2.337). Protestou, ao final, pela absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Por determinação do Ministro Relator, foi juntada aos autos a cópia da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vitória, nos autos da Ação Penal nº 871/024.010.113.124, relativa à prática do crime antecedente, entre outros.
É o relatório.
Em primeiro lugar, a existência do crime antecedente de peculato-furto (art. 312, 1º, do Código Penal) foi reconhecida por decisão proferida pela Justiça Estadual, em que se afirmou "amplamente comprovada encontra-se a doação simulada, os acusados mencionados conseguiram consumar o intento criminoso, apropriando-se de dinheiro público, de que não tinha posse, em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário público, que detinha o acusado Gentil Antônio Ruy. A materialidade do crime restou devidamente comprovada. A autoria encontra-se inconteste" (fl. 2.477).
Quanto aos fatos imputados na presente ação penal, há prova do depósito de R$ 50.000,00 na conta-corrente de propriedade de Umberto Messias de Souza no BANESTES, fruto de crime contra a Administração Pública. O réu confirmou o recebimento do cheque, mas lançou a tese de que se cuidava de dinheiro objeto de dívida contraída com o irmão Ubaldo Martins de Souza. Em suma, alegou desconhecer a origem ilícita da importância recebida. Ocorre que os elementos de prova dos autos convergem no sentido contrário. Além da prova documental na qual consta o nome do réu como destinatário do valor de R$50.000,00 (apenso 4), resultado da diligência efetuada na residência de Gentil Antônio Ruy, condenado por peculato juntamente com Raimundo Benedito de Souza Filho, esclarecedor o depoimento da testemunha Hélio Carlos Fonseca de Vasconcelos, ex-gerente do banco, a corroborar o prévio ajuste de condutas entre os envolvidos: "que foram identificados alguns dos beneficiários dos cheques emitidos por Raimundo Benedito; que se recorda, em relação a Umberto Messias de Souza, que Gentil Ruy ligou para o depoente pedindo que atendesse ao Conselheiro em relação ao cheque que o mesmo iria descontar; que Umberto Messias foi pessoalmente na agência e sacou em dinheiro R$ 50.000,00, com a autorização do depoente, que se recorda também que na ocasião em que Umberto Messias compareceu à Agência do Depoente, comentou expressamente com o mesmo que o dinheiro era para financiamento da campanha de seu irmão" (fls. 1.406-1.407). Assim, mostrou-se isolado o depoimento do irmão do réu que declarou que o dinheiro foi repassado a Umberto como forma de quitação parcial de dívida contratada entre ambos. As demais testemunhas de defesa nada revelam sobre os fatos.
Todavia, a conduta do réu não se ajusta ao crime tipificado no art. 1º, 1º, II, da Lei nº 9.613/98, visto que ausente o "intuito de ocultar ou dissimular a utilização dos bens, direitos ou valores provenientes de crime antecedente", no magistério de Guilherme de Souza Nucci (Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 795). Essa ressalva não passou desapercebida por ocasião do recebimento da denúncia, senão vejamos o voto do relator:
5. Por fim, resta verificar se a ação penal, tal como proposta, satisfaz a condição relativa à possibilidade jurídica do pedido, notadamente no que respeita à tipicidade dos fatos imputados. A propósito, poder-se-ia questionar a adequação dos fatos imputados ao tipo penal do art. 1º, 1º, II, da 9.613/98, que tem como elemento subjetivo a especial finalidade do age nte de, por meio das a ções objetivas - adquirir, receber, guardar ou ter em depósito -, realizar o prop ósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de crime antecedente (distinguindo, assim, atos que traduzem o desfrute da vantagem patrimonial obtida no delito antecedente daquelas ações que, por representarem etapas ou o próprio processo de lavagem, constituem, na verdade, subterfúgios para distanciar o produto de crime da sua origem ilícita). Todavia, ainda que se tivesse por inadequada a capitulação posta na denúncia, não há dúvida que subsistiria, dos fatos narrados, a tipicidade do delito de receptação, previsto no art. 180 do CP, satisfazendo-se, assim, a condição do inciso I do art. 41 do CPP. De qualquer modo, é sabido que, salvo em hipóteses excepcionais (e.g. APn 290/PR, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 26/09/2005), não é esse o momento próprio para alterações na qualificação provisória dada aos fatos, o que poderá ocorrer, se for o caso, por aditamento ao longo da instrução ou, ainda, por emendatio libelli , por ocasião da sentença. O que importa, nesse momento, é ter como certo - como efetivamente se tem - que os fatos imputados constituem, em tese, fatos penalmente típicos (fls. 1.774/1775).
Ocorre que o proveito do produto de crime, cuja origem ilícita tem ciência o réu, subsume-se às penas do delito de receptação (art. 180 do Código Penal), na modalidade qualificada inserta no parágrafo 6º, pois a verba desviada para emprego em campanha eleitoral é oriunda de crédito de transferência de ICMS do Estado do Espírito Santo.
Na individualização da pena, deve ser considerado o alto grau de reprovabilidade da conduta praticada por agente público, razão pela qual fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 25 dias-multa, quantum que torno definitivo à míngua de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição da pena. Fica estabelecido o valor de 1 salário mínimo para cada dia-multa. É pertinente e cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 20 salários mínimos, cujo cumprimento ficará a cargo do juízo da execução.
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Umberto Messias de Souza como incurso nas sanções do art. 180, , do Código Penal, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade nos termos descritos.
É como voto.

Documento: XXXXX VOTO REVISÃO
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