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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 174631 PE 2010/0098162-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_174631_PE_1337261804138.pdf
Certidão de JulgamentoHC_174631_PE_1337261804140.pdf
Relatório e VotoHC_174631_PE_1337261804139.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONDENAÇÃO. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAMEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Nos termos do art. 44, inciso III, do CP, "As penas restritivasde direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e apersonalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstânciasindicarem que essa substituição seja suficiente".
2. Inviável acoimar de ilegal a decisão que não concedeu ao pacienteo benefício previsto no art. 44 do CP, pois, não obstante aexistência de ação penal em andamento não seja óbice, por si só,para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, a sequência de práticas criminosasevidencia que a conversão da sanção reclusiva não se mostrarásuficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.REPRIMENDA. MODO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO NESSE PONTO. FORMASEMIABERTA. FIXAÇÃO DIRETAMENTE PELA CORTE ORIGINÁRIA. RECURSOEXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNALLOCAL. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.1. Dita o art. 59 do Código Penal que, na fixação da pena, o juizelegerá, "conforme seja necessário e suficiente para a reprovação eprevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa deliberdade;
IV - a substituição da pena privativa de liberdadeaplica, por outra espécie de pena cabível."2. Omissa a sentença no tocante ao regime prisional, consectáriolegal da primeira e segunda etapas da aplicação da pena, não poderiao Tribunal local, em sede de recurso exclusivo da defesa, sanar aomissão.3. Sanando a omissão quanto ao regime de execução, a Corteoriginária foi além de sua competência funcional, e, com isso,findou suprimindo uma instância, ao não permitir a análise, pelotogado singular, competente para tanto, do modo inicial decumprimento de pena devido no caso concreto, violando, assim, osprincípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.4. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o acórdão noponto em que fixou o regime semiaberto de cumprimento de pena,determinando o retorno dos autos principais ao Juízo da condenação,para que complete a sentença, elegendo o regime inicial para ocumprimento da sanção que foi imposta ao paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEQUÊNCIA DE PRÁTICAS CRIMINOSAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21649810/habeas-corpus-hc-174631-pe-2010-0098162-8-stj

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