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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 771926 SC 2005/0129174-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 771926 SC 2005/0129174-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2007 p. 233
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_771926_SC_20.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA (DECRETO 20.910/32, ART. ). SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 263 E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE. PRECEDENTES.

1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência constitucionalmente outorgada ao STF (CF/88, art. 102, III).
2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida.
3. O termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal, à luz do princípio da actio nata positivado no art. do Decreto 20.910/32, é a data do ato ou fato gerador da pretensão de direito material, no caso, 25 de outubro de 1997. O termo final ocorreu em 25 de outubro de 2002 (CC/2002, art. 132, § 2º). Considerando-se, portanto, que a ação foi ajuizada/protocolada no cartório judicial exatamente em 25 de outubro de 2002, não há falar em prescrição do fundo de direito.
4. O TRF da 4ª Região, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) foram comprovados o ato lesivo, o dano, o nexo de causalidade e a omissão culposa do agente público federal no exercício de suas atribuições; (II) o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 48.000,00) é razoável e proporcional à lesão.
5. O julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar/reduzir a condenação, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide – notadamente para descaracterizar o ato ofensivo, o dano, o nexo causal e a omissão culposa –, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
6. O STJ admite a revisão dos valores fixados a título de reparação por danos morais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou exagerados. Excepcionalidade não-configurada.
7. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).
8. A correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o seu valor (sentença), pois o juiz, nesse momento, leva em consideração a atual expressão econômica da moeda. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para se determinar a incidência da correção monetária a partir da prolação da sentença, segundo a variação do INPC divulgado pelo IBGE (Lei 8.177/91, art. )

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 400385 -SP, RESP 824289 -TO, AGRG NO RESP 841576 -MG, RESP 837880 -RS, RESP 687843 -ES
  • TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 735377 -RJ, RESP 718269 -MA (RSTJ 195/155), RESP 55144 -RJ
  • REEXAME DE PROVA
    • STJ - RESP 592665 -MS
  • REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 719354 -RS, RESP 662070 -RJ, RESP 746637 -PB, RESP 686050 -RJ
  • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO INPC
    • STJ - RESP 140958 -MG (LEXSTJ 126/145)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 409.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21650/recurso-especial-resp-771926-sc-2005-0129174-6