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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125834-75.2010.3.00.0000 MG 2010/0125834-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_178744_MG_1337264449739.pdf
Certidão de JulgamentoHC_178744_MG_1337264449741.pdf
Relatório e VotoHC_178744_MG_1337264449740.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DAPENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE.INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAINTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA.

1. Nos termos do art. 16da Lei nº 11.340/06, "nas ações penaispúblicas condicionadas à representação da ofendida de que trata estaLei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, emaudiência especialmente designada com tal finalidade, antes dorecebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
2. A realização do referido ato, portanto, depende de préviamanifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio daautoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somenteapós tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência parasanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto àcontinuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foirecebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da LeiMaria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, emnenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representaçãoformulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que aofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a suavontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que elapossuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido naimpetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seudepoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teriainiciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim,a sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebidaem 25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbraa extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto,qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra opaciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21650597/habeas-corpus-hc-178744-mg-2010-0125834-5-stj