jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1122418 SP 2009/0024445-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    AGRAVANTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
    ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVANTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
    ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NAO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO.
    1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes.
    2. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos percebidos.
    3. Agravo regimental improvido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
    Brasília (DF), 14 de junho de 2011. (Data do Julgamento).
    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
    AGRAVANTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
    ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVANTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
    ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Casemiro Ribela Gomes e outro interpõem agravo regimental contra decisão às fls. 377/381, que negou seguimento ao recurso especial.

    Sustenta o recorrente, em síntese, que existe julgado no âmbito desta Corte no sentido de que a gratificação paga durante o tempo de serviço prestado deve integrar os vencimentos do anistiado.

    Afirma, ainda, que o valor da prestação mensal paga ao anistiado será igual ao da remuneração que ele receberia se estivesse na ativa, nos termos do art. da Lei n. 10.559/2002. Por isso, não há como dar interpretação restritiva ao termo salário utilizado no Decreto-lei 611/92.

    Por fim, pugna para que seja conhecida a divergência jurisprudencial apontada nas razões de recurso especial.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
    VOTO

    O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pesem os argumentos esposados nas razões de agravo regimental, a decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Os ora agravantes pretendem a manutenção do recebimento da verba denominada "gratificação de férias", paga aos empregados da ativa, uma vez que recebem aposentadoria decorrente de anistia política.

    Na instância ordinária entendeu-se que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período.

    Sobre o tema, mostra-se oportuno transcrever o esclarecedor excerto do voto condutor do acórdão da egrégia Quinta Turma, proferido no RMS n. 19.622/MT, o qual, mutatis mutandis , aplica-se ao caso concreto, verbis :

    Todavia, a pretensão de gozar férias em relação a período que não houve a efetiva prestação de serviços não se apresenta razoável.
    Isso se deve ao fato de que o direito a férias tem como fundamento normas de higiene física e mental do indivíduo. Busca-se assegurar um período de descanso ao trabalhador que, fatigado pela rotina de suas atividades, já não possui o mesmo rendimento de antes.
    É cientificamente comprovado que a produção do trabalhador não é mais a mesma apó...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.