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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0099047-77.2008.3.00.0000 SP 2008/0099047-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105959_SP_1337348651155.pdf
Certidão de JulgamentoHC_105959_SP_1337348651157.pdf
Relatório e VotoHC_105959_SP_1337348651156.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4.ºDO ART. 33DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

1. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso otratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam comfrequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se umabenignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta naseara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33.2. Inviável o reconhecimento do direito à redução diante daexpressiva quantidade de droga apreendida: 4,41 quilos de maconhacom o paciente.3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21666813/habeas-corpus-hc-105959-sp-2008-0099047-0-stj

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