Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 197370 MS 2011/0031775-8

1. Os pacientes foram surpreendidos por policiais comercializando,com violação de direito autoral, 287 DVD's e 230 CD's conhecidosvulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial,que os itens são cópias não autorizadas para comercialização (fls.182).2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente ésocialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirirtais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante daconduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2o. do CPB; a nãoaplicação de uma norma penal incriminadora, mesmo que por prolongadotempo, ou a sua inobservância pela sociedade, não acarretam a suaeliminação do ordenamento jurídico, por se tratar de comportamentosocial contra-legem.3. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas aovalor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também,pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto,tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura ea economia do País, conforme amplamente divulgados pelos maisdiversos meios de comunicação. ( HC 113.702/RJ, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011).4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.