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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_856791_RS_1337351294130.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_856791_RS_1337351294132.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_856791_RS_1337351294131.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA
AGRAVADO : JAQUELINE CHRIST
ADVOGADO : EDSON LUIZ KOBER
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto, assim ementada:
PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CC/02. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF.
1 - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico.
2 - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Eg. Tribunal firmaram o entendimento no sentido de que, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês).
3 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada.
4 - Recurso especial a que se nega seguimento.
Em suas razões recursais, alega que as questões objeto do recurso especial foram devidamente prequestionadas na origem e que cabe ao empregado a comprovação de que o empregador negligenciou as normas de segurança do trabalho.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Não assiste razão ao agravante.
O Tribunal de origem não se manifestou acerca do momento processual adequado para a inversão do ônus da prova pelo órgão julgador (curso da instrução processual ou instante do julgamento).
Destarte, ausente o prequestionamento da matéria, impositiva a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
Ademais, no que concerne à inversão do ônus da prova em si, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, embora a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho seja ainda considerada subjetiva, o ônus da prova acerca da obediência às normas de segurança e medicina do trabalho é do empregador (presunção relativa de culpa).
Neste sentido restou decidido no Resp nº 1.067.738/GO, referido na decisão agravada, o seguinte:
O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho. O próprio art. , XXII, da CF enumera como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. Mesmo sob a égide da ordem constitucional anterior, época em que ocorreu o acidente em questão, o art. 165, IX, da CF/67 assegurava ao trabalhador o direito à “higiene e segurança no trabalho ”.
No mesmo sentido, o art. 157 da CLT dispõe que cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ”.
Ocorre que, nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Em outras palavras, recai sobre o devedor o ônus da prova
quanto à existência de alguma causa excludente do dever de indenizar.
Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador.
Note, por oportuno, que nessa circunstância não se está a impor ao empregador a responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho, como outrora se fez em relação às atividades de risco. Aqui, o fundamento para sua responsabilização continua sendo a existência de culpa. Entretanto, o fato da responsabilidade do empregador ser subjetiva não significa que não se possa presumir a sua culpa pelo acidente de trabalho.
(REsp XXXXX/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2009)
Aplica-se, enfim, ao caso o óbice da Súmula833 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21666930/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-856791-rs-2006-0131618-0-stj/relatorio-e-voto-21666932

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