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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 965541 RS 2007/0147915-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 965541 RS 2007/0147915-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_965541_RS_1337351639373.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_965541_RS_1337351639375.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_965541_RS_1337351639374.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROVAPERICIAL. PRODUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO APÓSCORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA LÍCITA. REEXAME DEPROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional,porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foramsuficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dotema e fundamentação compatível.
2. "O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado,indeferir a produção de provas que julgar impertinentes,irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo"(REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010).
3. A verificação da existência de capitalização de juros, em virtudeda utilização da tabela Price, escapa à análise desta Corte, porimplicar necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos,providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. "O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterioramortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas noajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após oempréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor.Precedentes." (AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010) 5. Exigindo a demanda uma nova análise do conjunto fático-probatóriodos autos, inviabilizado se encontra o julgamento do tema, diante doóbice contida na Súmula 7/STJ.6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21666978/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-965541-rs-2007-0147915-3-stj