Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 196004 BA 2011/0020659-1 - Inteiro Teor

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX SILVA MACEDO, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo denegou a ordem em que se buscava o relaxamento da prisão cautelar, diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Noticia que o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03.

Aduz a impetrante que a segregação do paciente deve ser desconstituída, em face do constrangimento ilegal perpetrado, pois a decisão que determinou a prisão cautelar é desprovida dos requisitos autorizadores preconizados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Postula a concessão de medida liminar para que seja expedido o alvará de soltura e, ao final, a sua confirmação.

Prestadas as informações (fls. 33/51).

No seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 55/61).

É o relatório.

O pedido inicial, em síntese, expõe a tese da possibilidade da concessão de liberdade provisória ao acusado.

A ele não assiste razão, pelos fundamentos a seguir.

Inicialmente, consignou o acórdão que a manutenção da custódia cautelar do paciente se encontra fundamentada na periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade diferenciada do delito, diante da natureza e grande quantidade de droga apreendida, agravada pelo porte ilegal de arma, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas. Confira-se, verbis :

A segregação questionada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, face às circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, o que torna patente a periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia cautelar. Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão preventiva, mesmo que sucinto, apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito ou no processo, como no caso sub judice .

Ressalto que o paciente não afastou, de forma inequívoca, as razões da ordem judicial que determinou sua segregação, diante da necessária garantia da ordem pública. Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o entendimento de ser legal a ordem mandamental de privação de liberdade quando suficientemente fundamentada, retratando, in concreto , a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal.

Em conformidade, o precedente:

No mesmo sentido: RHC 28.699/PR, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 03/11/2010; HC 151.141/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/09/2010.

Tomando por orientação o entendimento reiterado deste Colegiado, já enfatizado, o ato ora impugnado, ao reconhecer a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não pode receber a pecha de constrangimento ilegal ao paciente.

Diante do exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem.

É como voto.