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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_196004_BA_1337352564538.pdf
Certidão de JulgamentoHC_196004_BA_1337352564540.pdf
Relatório e VotoHC_196004_BA_1337352564539.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ALEX SILVA MACEDO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX SILVA MACEDO, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo denegou a ordem em que se buscava o relaxamento da prisão cautelar, diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Noticia que o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Aduz a impetrante que a segregação do paciente deve ser desconstituída, em face do constrangimento ilegal perpetrado, pois a decisão que determinou a prisão cautelar é desprovida dos requisitos autorizadores preconizados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Postula a concessão de medida liminar para que seja expedido o alvará de soltura e, ao final, a sua confirmação.

Prestadas as informações (fls. 33/51).

No seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 55/61).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ALEX SILVA MACEDO
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 13Kg de substância análoga à maconha. Desta forma, a natureza e a grande quantidade apreendida demonstram a sua manifesta dedicação à atividade criminosa.
3. Ordem denegada.
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ALEX SILVA MACEDO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

O pedido inicial, em síntese, expõe a tese da possibilidade da concessão de liberdade provisória ao acusado.

A ele não assiste razão, pelos fundamentos a seguir.

Inicialmente, consignou o acórdão que a manutenção da custódia cautelar do paciente se encontra fundamentada na periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade diferenciada do delito, diante da natureza e grande quantidade de droga apreendida, agravada pelo porte ilegal de arma, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas. Confira-se, verbis :

"(...) Trata-se da considerável quantidade de droga apreendida na residência do paciente (13 quilos), bem como as condições em que estas foram encontradas (acondicionadas em plásticos). Além disso, o réu empreendeu fuga desde a data do fato, não sendo localizado na fase inquisitiva." (fl. 13)

A segregação questionada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, face às circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, o que torna patente a periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia cautelar. Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão preventiva, mesmo que sucinto, apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito ou no processo, como no caso sub judice .

Ressalto que o paciente não afastou, de forma inequívoca, as razões da ordem judicial que determinou sua segregação, diante da necessária garantia da ordem pública. Desta forma, verifico que o acórdão hostilizado se firmou no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o entendimento de ser legal a ordem mandamental de privação de liberdade quando suficientemente fundamentada, retratando, in concreto , a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal.

Em conformidade, o precedente:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MOTIVAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NAO VERIFICADO.
1. Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - tendo sido apreendidas significativa quantidade e variedade de drogas em seu poder - e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual do réu, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, quando se mostra indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por ele cometida.
(...)
2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
(HC 163769/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 11/10/2010).

No mesmo sentido: RHC 28.699/PR, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 03/11/2010; HC 151.141/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/09/2010.

Tomando por orientação o entendimento reiterado deste Colegiado, já enfatizado, o ato ora impugnado, ao reconhecer a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não pode receber a pecha de constrangimento ilegal ao paciente.

Diante do exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem.

É como voto.


Documento: 15038024 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667099/habeas-corpus-hc-196004-ba-2011-0020659-1-stj/relatorio-e-voto-21667101

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