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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1241354 RS 2011/0048291-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1241354 RS 2011/0048291-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978809.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978811.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978810.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PISE COFINS.REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17DA LEI 11.033/04. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DETRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.

1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com aincidência monofásica da contribuição ao PISe à COFINS porque nãohá, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17da Lei 11.033/2004 somente éaplicável às empresas que se encontram inseridas no regimeespecífico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667321/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1241354-rs-2011-0048291-9-stj

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