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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1241354 RS 2011/0048291-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978809.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978811.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978810.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de maio de 2012 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto por UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 755).
Repisando os argumentos do recurso especial, a agravante aponta violação do art. 17 da Lei 11.033/04. Afirma que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não é fator impeditivo ao aproveitamento de créditos pela entrada, sobretudo quando há previsão nesse sentido, dispondo sobre o aproveitamento de créditos ainda que as vendas tenham sido efetivadas ao abrigo de alíquota zero. Assevera que o art. 17 da Lei 11.033/04 não se limita às empresas que aderiram ao REPORTO.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar as razões que alicerçam a decisão agravada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a jurisprudência pacifica desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados de ambas as Turmas de Direito Público:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.228.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2011)
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INTERPRETAÇAO LITERAL - ISONOMIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL SUFICIENTE - NULIDADE- INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do art. 195, 12 da CF/88.
3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.
4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.
5. A concessão de benefício fiscal por interpretação normativa, além de ofender a Súmula 339/STF, implica em violação ao princípio da isonomia, posto que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico não se submetem à mesma carga tributária que os contribuintes sujeitos ao regime de incidência plurifásica.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010)
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇAO DO REPORTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
Precedentes: REsp nº 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011; AgRg no REsp nº 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp nº 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.11.2011)
No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a impossibilidade de creditamento na incidência monofásica ao dispor que "a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal".
Ademais, o art. 17 da Lei n. 11.033/04, em que se baseia a pretensão recursal da recorrente, restringe-se às empresas que aderiram ao REPORTO, o que não é o caso dos autos.
Nesses termos, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ.
1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).
2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.219.450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011).
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Ademais, a criação e extensão de benefício fiscal exige lei específica (art. 150, 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.226.371/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.05.2011).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 285-A DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/04. APLICAÇAO AOS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. Para utilizar-se da faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma delas.
2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto.
3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.
4. Recurso especial não provido (REsp 1.217.828/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.04.2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇAO RESTRITA AO REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇAO E À AMPLIAÇAO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA).
1. "Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize." (REsp n.º 1.140.723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 22/9/2010).
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.224.392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.03.2011).
Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, devem ser mantidas as conclusões ali estampadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0048291-9
REsp 1.241.354 / RS
Número Origem: 200871070018434
PAUTA: 03/05/2012 JULGADO: 03/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1143541 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667321/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1241354-rs-2011-0048291-9-stj/inteiro-teor-21667322

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