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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1241354 RS 2011/0048291-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978809.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978811.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1241354_RS_1337354978810.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto por UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 755).
Repisando os argumentos do recurso especial, a agravante aponta violação do art. 17 da Lei 11.033/04. Afirma que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não é fator impeditivo ao aproveitamento de créditos pela entrada, sobretudo quando há previsão nesse sentido, dispondo sobre o aproveitamento de créditos ainda que as vendas tenham sido efetivadas ao abrigo de alíquota zero. Assevera que o art. 17 da Lei 11.033/04 não se limita às empresas que aderiram ao REPORTO.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar as razões que alicerçam a decisão agravada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a jurisprudência pacifica desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados de ambas as Turmas de Direito Público:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.228.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2011)
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INTERPRETAÇAO LITERAL - ISONOMIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL SUFICIENTE - NULIDADE- INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do art. 195, 12 da CF/88.
3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.
4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.
5. A concessão de benefício fiscal por interpretação normativa, além de ofender a Súmula 339/STF, implica em violação ao princípio da isonomia, posto que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico não se submetem à mesma carga tributária que os contribuintes sujeitos ao regime de incidência plurifásica.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010)
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇAO DO REPORTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
Precedentes: REsp nº 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011; AgRg no REsp nº 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp nº 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.11.2011)
No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a impossibilidade de creditamento na incidência monofásica ao dispor que "a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal".
Ademais, o art. 17 da Lei n. 11.033/04, em que se baseia a pretensão recursal da recorrente, restringe-se às empresas que aderiram ao REPORTO, o que não é o caso dos autos.
Nesses termos, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ.
1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).
2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.219.450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011).
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇAO ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Ademais, a criação e extensão de benefício fiscal exige lei específica (art. 150, 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.226.371/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.05.2011).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 285-A DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/04. APLICAÇAO AOS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇAO DENOMINADO REPORTO.
1. Para utilizar-se da faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma delas.
2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto.
3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.
4. Recurso especial não provido (REsp 1.217.828/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.04.2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇAO RESTRITA AO REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇAO E À AMPLIAÇAO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA).
1. "Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize." (REsp n.º 1.140.723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 22/9/2010).
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.224.392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.03.2011).
Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, devem ser mantidas as conclusões ali estampadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 21573116 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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