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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1238892 PR 2011/0039408-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1238892 PR 2011/0039408-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023344.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023346.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023345.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. As receitas provenientes da locação de bens imóveis depropriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo dacontribuição para o PISe COFINS. Precedentes.
2. "A circunstância de se tratar de receita decorrente de operaçãonão prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, sópor isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições"(REsp 1.210.655/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdãoMin. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.05.11).
3. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que areceita proveniente da locação de bens móveis sujeita-se àincidência do PIS e da COFINS, o que gerou a edição da Súmula423/STJ, de seguinte teor: "A Contribuição para Financiamento daSeguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes dasoperações de locação de bens móveis".
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667329/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1238892-pr-2011-0039408-0-stj

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