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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1238892 PR 2011/0039408-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023344.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023346.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1238892_PR_1337355023345.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.892 - PR (2011/0039408-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : FATTO PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto por FATTO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão assim ementada:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇAO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES.
1. As receitas provenientes da locação de bens imóveis de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes.
2. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 272).
A agravante alega que não existe precedente em caso semelhante. Aduz que é uma empresa que não possui como objeto social a locação de imóveis. Aponta suposta dessemelhança entre o caso dos autos e os precedentes citados na decisão agravada.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.892 - PR (2011/0039408-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇAO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇAO ANALÓGICA.
1. As receitas provenientes da locação de bens imóveis de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Precedentes.
2. "A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições" (REsp 1.210.655/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.05.11).
3. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a receita proveniente da locação de bens móveis sujeita-se à incidência do PIS e da COFINS, o que gerou a edição da Súmula 423/STJ, de seguinte teor: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis".
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar as razões que alicerçam a decisão agravada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a questão de mérito a ser examinada neste recurso é muito simples e já foi objeto de recurso especial processado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
No julgamento do REsp 929.521/SP, a Primeira Seção decidiu que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita proveniente da locação de bens móveis, como se pode aferir da seguinte ementa que transcrevo:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.
70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004).
3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.
4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de apreciação em sede de recurso especial.
6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp 929.521/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 13.10.2009)
Na sequência, a Primeira Seção editou a Súmula 423/STJ, de seguinte teor: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis".
Essa mesma orientação tem sido aplicada para o caso de locação de bens imóveis, como se observa dos seguintes precedentes que cito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO CONFIGURADA. PIS/COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS.
INCIDÊNCIA.
1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.
2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.
3. Dado que a base de incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições.
4. Recurso especial improvido. (REsp 706.725/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10.10.05);
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇAO DE BENS IMÓVEIS ATIVIDADE DE LOCAÇAO EM GERAL INTERMEDIAÇAO EM CONTRATO DE LOCAÇAO ACÓRDAO A QUO SEM OMISSAO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ART. 110 DO CTN STF.
1. O thema decidendum restringe-se ao suposto julgamento de o Tribunal de origem versar sobre hipótese diversa da disposta nos autos.
2. Do acurado exame dos autos, depreende-se que o acórdão a quo determinou a incidência tributária sobre a atividade de locação de bens, em razão da pretensão deduzida e dos documentos coligidos aos autos.
3. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
4. Irreparável o decisum agravado, porquanto firmado em pacífica jurisprudência do STJ. Em outros termos, indiscutível a conclusão segundo a qual as receitas decorrentes de atividade de venda e de locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência de contribuição social.
5. Sem razão a irresignação recursal, outrossim, no que se refere à suposta delimitação inadequada da demanda; porquanto, ao compulsar os autos, denota-se que, desde a inicial, a temática da controvérsia cingiu-se ao pedido genérico acerca da desobrigação de recolhimento de contribuições sociais.
6. O recurso sub examen não coligiu argumentos capazes de infirmar os fundamentos do "decisum", razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 939.374/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01.07.09);
TRIBUTÁRIO SHOPPING CENTER LEI N. 9.718/98 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC ADMINISTRAÇAO IMOBILIÁRIA ATIVIDADE-FIM COMPRA, VENDA E LOCAÇAO DE IMÓVEIS INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.
2. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade-fim do agente passivo, in casu, sobre a receita oriunda da intermediação de negócios imobiliários, tais como compras, alugueres, venda de imóveis próprios ou de terceiros. Em outros termos, incide contribuição social sobre o faturamento bruto da administradora de Shopping Center (Lei n. 9.718/98).
Recurso especial improvido. (REsp 1.101.974/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.05.09);
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NAO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO.
1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ.
2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições.
3. Recurso especial provido. (REsp 1.210.655/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.05.11).
Não há razão alguma para se diferenciar as hipóteses de locação de bens móveis e imóveis.
Tratando-se de questão já decidida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, deve ser julgado monocraticamente o recurso especial.
Por fim, a alegação de que o caso dos autos é peculiar o que o diferencia dos precedentes citados porque se trata de locação de bens imóveis, atividade que não compõe o objeto social da empresa, não prospera.
Os julgados transcritos na decisão agravada retrataram, com especificidade, a situação descrita nestes autos. Há vários precedentes que se dedicaram à locação de bens imóveis e o último acórdão citado, da relatoria do Min. Teori Zavascki, afirma que "a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições".
Portanto, não há que se falar em peculiaridade do caso, sendo plenamente aplicáveis os precedentes dos quais se valeu a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 21571853 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667329/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1238892-pr-2011-0039408-0-stj/relatorio-e-voto-21667331

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