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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1256107 PR 2011/0120650-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1256107 PR 2011/0120650-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1256107_PR_1337355483978.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1256107_PR_1337355483980.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1256107_PR_1337355483979.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PISE COFINS.INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI11.033/04. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal deJustiça, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnicado creditamento, bem como o benefício instituído no art. 17 da Lei11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridasno regime específico de tributação denominado Reporto, o que não é ocaso dos autos.
2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes,"investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado nafixação dos honorários bem como promover a sua modificação, querpara majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substratofático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula7/STJ" (AgRg noREsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, DJe 27/4/10).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667408/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1256107-pr-2011-0120650-0-stj

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