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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0129628-07.2010.3.00.0000 PR 2010/0129628-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_179446_PR_1337357819181.pdf
Certidão de JulgamentoHC_179446_PR_1337357819183.pdf
Relatório e VotoHC_179446_PR_1337357819182.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARARETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃODA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designadaespecialmente para fins de retratação, tão somente após concretamanifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato.
II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquermanifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe àvítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada.
III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempreantes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior davítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criaruma nova condição de procedibilidade para a ação penal públicacondicional que a própria provocação do interessado, contrariando asregras de direito penal e processual penal.
IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar aretratação e não a representação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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