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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_179446_PR_1337357819181.pdf
Certidão de JulgamentoHC_179446_PR_1337357819183.pdf
Relatório e VotoHC_179446_PR_1337357819182.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : FÁBIO APARECIDO FRANZ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JULIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
EMENTA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇAO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA. DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇAO. NAO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇAO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato.
II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada.
III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal.
IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de JULIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c art. , incisos I e II, da Lei nº 11.340/06.
O magistrado singular, a pedido do Parquet, determinou a ratificação da representação em juízo pela vítima no prazo de 5 (cinco) dias, tendo tal prazo transcorrido in albis . Desse modo, o juízo rejeitou a denúncia.
Contra a decisão, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal a quo em acórdão assim ementado (fls. 137/143):
"LESAO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, , CP)- REJEIÇAO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO DA OFENDIDA - DESIGNAÇAO EX OFFÍCIO DE AUDIÊNCIA (ART. 16 DA LEI Nº 11.343/2006)- DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO, EXPRESSA OU TÁCITA, DO PROPÓSITO DE RETRATAR-SE - RECURSO PROVIDO."
No presente writ , o impetrante alega que a ratificação da representação em juízo é imprescindível, e pugna pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau com rejeição da denúncia por falta da condição do art. 16 da Lei nº 11.340/06.
A liminar foi indeferida à fl. 183.
Informações às fls. 194 e 208.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 221/223, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de JULIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c art. , incisos I e II, da Lei nº 11.340/06.
O magistrado singular, a pedido do Parquet, determinou a ratificação da representação em juízo pela vítima no prazo de 5 (cinco) dias, tendo tal prazo transcorrido in albis . Desse modo, o juízo rejeitou a denúncia.
Contra a decisão, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal a quo (fls. 137/143).
No presente writ , o impetrante alega que a ratificação da representação em juízo é imprescindível, e pugna pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau com rejeição da denúncia por falta da condição do art. 16 da Lei nº 11.340/06.
Passo à análise da irresignação.
O art. 16 da Lei 11.340/2006 assim dispõe:
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Da simples leitura do dispositivo extrai-se que o Juiz deverá designar a audiência especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato.
A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada.
E entender pela obrigatoriedade da realização da audiência, como fez o juízo monocrático, sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido da retratabilidade, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal.
Referida audiência, assim, deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação.
A representação, como se sabe, é a comunicação de um fato criminoso à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor. Se a vítima se mostra arrependida, tem o direito de se retratar até o oferecimento da denúncia, conforme dispõe o art. 25 do CPP e 102 do CP. Essa retratação, nos termos dos referidos dispositivos, pode ser realizada mediante simples comunicação à autoridade competente.
O art. 16 da Lei 11.340/06, no entanto, dada à própria natureza das relações tuteladas pela Lei Maria da Penha, passou a exigir maior solenidade e formalidade para a retratação ou renúncia, como forma de proteção à própria vítima e não ao agressor.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇAO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇAO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF.
2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a autoridade policial. Precedente.
3. A audiência de que trata o art. 16, da Lei n.º 11.340/06, não deve ser realizada ex officio, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, pois configuraria ato de"ratificação"da representação, inadmissível na espécie.
4. A realização da referida audiência deve ser precedida de manifestação de vontade da ofendida, se assim ela o desejar, em retratar-se da representação anteriormente registrada, cabendo ao magistrado verificar a espontaneidade e a liberdade na prática do referido ato. Precedentes.
5. Recurso provido para conceder a ordem." (RMS 34.607/MS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJ e de 28/10/2011).
"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇAO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇAO DA INTENÇAO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇAO EXTEMPORÂNEA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06,"nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em 25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente.
5. Ordem denegada." (HC 178.744/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/06/2011).
Sendo assim, não se verifica o constrangimento ilegal alegado, de modo que deve ser mantido o acórdão a quo .
Diante do exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0129628-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 179.446 / PR
Números Origem: 20070000110 2242007 5959920
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FÁBIO APARECIDO FRANZ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JULIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1144131 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667796/habeas-corpus-hc-179446-pr-2010-0129628-4-stj/inteiro-teor-21667797

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