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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 181181 MG 2010/0142768-8

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DEOFENSA DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL.ORDEM DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DEOFENSA DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL.ORDEM DENEGADA.
I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido dacompetência da Justiça Estadual para o julgamento dos crimesprevistos na Lei n.º 8.176/91 (Precedentes).
II. Hipótese na qual não se vislumbra ofensa direta a interesse, bemou serviço da União, entidade autárquica ou empresa pública federal,o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.