jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_210212_DF_1337358394245.pdf
Certidão de JulgamentoHC_210212_DF_1337358394247.pdf
Relatório e VotoHC_210212_DF_1337358394246.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. RETORNO ILEGAL. DETERMINAÇÃOJUDICIAL DE SAÍDA DO TERRITÓRIO. FILHO NO BRASIL, DE UNIÃO COM OUTROESTRANGEIRO, APÓS O FATO QUE ENSEJOU A EXPULSÃO. DEPENDÊNCIAECONÔMICA OU AFETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OSREQUISITOS MÍNIMOS PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o fito de obstar aefetivação de nova expulsão de cidadã estrangeira, que retornou aoterritório brasileiro, sendo processada pelo crime de reingressoilegal (Art. 338 do Código Penal), do qual foi absolvida, porém, porsentença que determinou judicialmente a sua saída do território (e-STJ, fls. 44-45).
2. No caso, não estão demonstradas as hipóteses de exclusão daincidência de expulsão, consignados na Lei n. 6.815/80, em especialporque o filho nascido no Brasil é fruto da união com outroestrangeiro (afastado o art. 75, inciso II, a), com nascimentoposterior ao cometimento do fato que ocasionou a expulsão (determinando a aplicação do art. 75, § 1º); por fim, também, não secomprovou a existência de dependência econômica ou afetiva (afastando o art. 75, inciso II, b).
3. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão doestrangeiro acarreta a denegação da ordem, por ausência de provapré-constituída. Precedentes: HC 218.011/SP, Rel. Min. HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 19.12.2011; HC 184.415/DF, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 5.8.2011; HC 201.510/DF, Rel.Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.6.2011; e HC166.496/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe1º.2.2011.Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667875/habeas-corpus-hc-210212-df-2011-0139769-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2009/XXXXX-1