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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 124110 SP 2011/0290339-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_124110_SP_1337362333333.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_124110_SP_1337362333335.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_124110_SP_1337362333334.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : JEFERSON SHIMIZU
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA . SUMULA 83/STJ. ALTERAÇAO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE.

1.- Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Sumula STJ/07.

2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa .

3.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : JEFERSON SHIMIZU
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que conheceu do Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial (e-STJ fls. 441/444) em razão da aplicação das Súmulas /STJ833 e77, do entendimento de que o dano moral no presente caso prescinde de prova, tendo em vista apresentar-se in re ipsa e por não ser exagerado o valor dos danos morais a justificar a intervenção desta Corte.

2.- Aduz o agravante ser desnecessária a reapreciação das provas dos autos para que sejam acolhidas as suas insurgências. Sustenta ser exagerado o valor em que fixados os danos morais.

3.- Requer a reconsideração da decisão ou a sua apresentação em mesa para o julgamento da Turma.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos:

1.- BANCO ABN AMRO REAL S/A interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA), ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 343):

Indenização por danos morais. Apontamento do nome do apelante no cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Ausência de relação negocial entre as partes. Contrato de empréstimo celebrado com terceiro mediante fraude. Procedimento inadequado do réu expôs o autor à situação vexatória, além de ter a dignidade da pessoa humana afrontada, sofrendo angústia e desgosto. Apelado deve assumir o risco profissional decorrente da atividade que exerce. Relação de consumo se faz presente. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada com equilíbrio. Apelo provido em parte.

2.- Alega o recorrente violação dos arts. 186, 884, 944 e 927 do Código Civil e 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de não ter sido demonstrada culpa de sua parte para a ocorrência do evento danoso, tendo em vista caracterizar culpa exclusiva de terceiro, no caso estelionatário que utilizou documentos do ora agravado.

Salienta que "não se pode imputar responsabilidade civil ao recorrente pela abertura de crédito em nome do apelado, uma vez que o estelionatário forjou a assinatura desta com precisão, utilizando-se de todos os documentos hábeis à abertura de conta corrente em instituição financeira. Por outro lado, ao contrário do entendimento da r. sentença, não se pode presumir a existência de dano moral pela inscrição da restrição nos órgãos de restrição, quando, efetivamente, a inscrição foi correta na época em que o banco recorrente não tinha notícia da fraude" (e-STJ fl. 363).

Insurge-se, também, contra o valor da condenação pelos danos morais, fixadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

É o relatório.

3.- O recurso não merece prosperar.

4.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, ser o recorrente responsável pelos danos causados, em razão da abertura de conta corrente em nome do recorrido, por estelionatário, e pela inscrição indevida do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes.

A conclusão do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com o desta Corte, no sentido de a abertura de conta corrente por falsário não exime a instituição bancária da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA DECISAO ORA AGRAVADA. ASSERTIVA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇAO DO NOME DO AUTOR (SÚMULA 385/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A tese referente à existência de outra inscrição do nome do autor/agravado em cadastro de inadimplentes não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dessa matéria em virtude da ausência do prequestionamento. Ademais, para o acolhimento de tal assertiva, seria indispensável o reexame do suporte fático-probatório, tarefa que encontra empeço na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

3. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorre do reconhecimento da abertura de conta corrente, em agência do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude praticada por terceiro falsário, o que, à luz dos reiterados precedentes deste Pretório, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.

4. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$(dez mil reais) fixado na decisão agravada a título de reparação moral, em razão da abertura de conta corrente por terceiro, em nome do autor, com a consequente inserção do nome deste último no rol de inadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetros adotados pelo STJ, bem como com as peculiaridades do caso em tela, de sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1235525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)

Incidente, à espécie, pois, a Súmula833/STJ.

Ademais, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula77/STJ.

E, ainda, conforme entendimento desta Corte, uma vez comprovado o evento, o dano e o respectivo nexo de causalidade, resta o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, que prescindem de comprovação por apresentarem-se in re ipsa.

5.- Com relação ao valor dos danos morais, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a sua quantificação, reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Tribunal de origem, razão para provocar a intervenção desta Corte.

6.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0290339-0
AREsp 124.110 / SP
Números Origem: 110577 59502 67427320028260292
EM MESA JULGADO: 24/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ADVOGADA : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : JEFERSON SHIMIZU
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO : JEFERSON SHIMIZU
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1142303 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667928/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-124110-sp-2011-0290339-0-stj/inteiro-teor-21667929

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