Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 122075 SP 2011/0284018-5

1.- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que"Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscriçãoindevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta"(AGREsp 299655, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001) 2.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisarentendimento assentado em provas, conforme está sedimentado noenunciado 7 da Súmula desta Corte.3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valorde indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danomoral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.5.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.