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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 122075 SP 2011/0284018-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/05/2012

Julgamento

24 de Abril de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_122075_SP_1337362453693.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_122075_SP_1337362453695.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_122075_SP_1337362453694.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE.

1.- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que"Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscriçãoindevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta"(AGREsp 299655, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001) 2.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisarentendimento assentado em provas, conforme está sedimentado noenunciado 7 da Súmula desta Corte.3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valorde indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danomoral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21667936/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-122075-sp-2011-0284018-5-stj