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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1241944 SP 2011/0050145-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1241944 SP 2011/0050145-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1241944_SP_1337363253670.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1241944_SP_1337363253672.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1241944_SP_1337363253671.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORESPÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES.

- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque o artigo 21da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n.8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para adefesa de interesses e direitos individuais homogêneos nãorelacionados a consumidores, sendo, portanto, legítima a propositurada presente ação pelo Sindicato em defesa de interesses individuaishomogêneos da categoria que representa. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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