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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_126381_RS_1337363488550.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_126381_RS_1337363488552.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_126381_RS_1337363488551.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADEFILANTRÓPICA.

1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotara tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídicacomprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistênciajudiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativaou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG,Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgadoem 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21668238/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-126381-rs-2011-0292770-5-stj

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