jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 133164 PR 2011/0308217-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_133164_PR_1337363624454.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_133164_PR_1337363624456.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_133164_PR_1337363624455.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO (S)
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADVOGADO : SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NAO AUTORIZADO POR DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL - EXCLUSAO - DETERMINAÇAO.

1.- O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas.

2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
LARISSA DOS SANTOS HIPÓLITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADVOGADO : SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO interpõe Agravo Regimental contra decisão desta relatoria que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante que o objeto do agravo retido, que difere do objeto do recurso de apelação, não foi apreciado pelo Tribunal a quo . E, ainda, que a matéria nele tratada diz respeito à desnecessidade de apresentar os documentos para viabilizar a perícia. Na apelação, a questão refere-se à possibilidade de cobrar as tarifas bancárias, ainda que não haja documentos que a autorizem, pois elas são admitidas pelo Banco Central e por isso são exigíveis. Dessa forma, desnecessária a reiteração do agravo retido, pois o que pretende é a análise do tema trazido na apelação.

Requer, ao final, o reconhecimento da diferença do objeto do Agravo Retido e da Apelação, para determinar que o Tribunal de origem julgue integralmente o mérito do recurso de apelação, sob pena de ofensa do disposto nos artigos 523 e 535, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
3.- O recurso não deve prosperar.

4.- A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (e-STJ fls. 1843/1845):

1.- HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO interpõe Agravo contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do E. Desembargador CLÁUDIO DE ANDRADE.

O acórdão ficou assim resumido (e-STJ fls. 1.663):

Foram interpostos Embargos de Declaração, ao final rejeitados (e-STJ fls. 1.693).

2.- Nas razões recursais alega o recorrente que o Aresto recorrido violou os artigos 523 e 535, II, do CPC. Insurge-se contra a negativa de prestação jurisdicional e contra a ausência, após a perícia, de exame dos lançamentos efetuados na conta bancária do recorrido, sem autorização escrita.

3.- Com contrarrazões, o Recurso Especial não foi admitido na origem, sendo interposto Agravo, ora submetido a esta Corte.

É o relatório.

4.- O recurso não merece prosperar.

5.- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.

Constata-se que, por meio dos Embargos de Declaração, o Banco alegou que o Aresto a quo é contraditório ao não conhecer o seu pedido, constante na apelação, de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias cobradas em conta corrente é autorizada pelo BACEN. Assim ficou consignado nos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 1.695/1.696, grifou-se):

Nota-se que o acórdão embargado não conheceu da alegação do banco de que as taxas e tarifas cobradas em conta corrente são autorizadas pelo BACEN, tendo em vista que tal matéria já restara decidida pelo MM. Juiz da causa através da decisão de fl. 861, ainda em primeira fase procedimental, quando determinou que a perícia realizasse o expurgo dos lançamentos que não tivessem origem documental.
Contra essa decisão o banco interpôs agravo retido às fls. 874/879, alegando que as tarifas e taxas possuem autorização do BACEN para serem cobradas, pelo que os valores relativos a sua cobrança não poderiam ser expurgadas do cálculo devedor.
Ocorre que não houve reiteração do agravo retido pelo banco no seu apelo, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Assim, ante a regra expressa do 1º do referido artigo, explicitou-se que a matéria não poderia ser conhecida.
O embargante afirma em suas razões de embargos que a decisão de fl. 861 falou somente sobre a questão da realização da prova e não entrou no mérito propriamente dito dos lançamentos indevidos em conta. Todavia, não é o que se observa, pois claramente a dita decisão fala que "(...) na questão de fundo, efetivamente merecem provimento, para o efeito de determinar ao Perito a confecção do laudo, com exclusão de eventuais débitos que não possuam, documentalmente, autorização para tanto".
Nota-se que o Juiz da causa determinou a exclusão dos débitos em conta que não possuem documentalmente autorização, o que inclui taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. Logo, ante a impossibilidade de conhecimento da matéria na apelação, não foi possível seu debate e análise, pelo que correto o acórdão.

Com efeito, não se detecta qualquer omissão ou contradição no acórdão estadual, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente.

6.- Demais disso, impende salientar que o Recurso Especial não observou os requisitos técnicos necessários ao seu julgamento, pois apenas fez ilações genéricas ao enfrentar a questão referente à falta de reiteração do agravo, fundamento suficiente por si só, para manter a conclusão do julgado, fazendo incidir, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se o Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

APELAÇAO CÍVEL PRESTAÇAO DE CONTAS SEGUNDA FASE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE INEXISTÊNCIA DE PRETENSAO REVISIONAL TAXA DE JUROS AVENÇADA NAO DEMONSTRADA APLICAÇAO DA MÉDIA DE MERCADO NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA COBRADA FOR MAIOR ALTERAÇAO NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NAO CONHECIDA AUSÊNCIA DE REITERAÇAO DO AGRAVO RETIDO EM PRELIMINAR DO APELO CAPITALIZAÇAO DE JUROS MENSAIS AFASTAMENTO NA CONTRATAÇAO EM LIDE, RESSALVADOS OS PERÍODOS EM QUE NAO OCORREU ART. 993 DO CC/1916 ART. 354 DO CC/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR TARIFAS AFASTADA INAPLICABILIDADE DO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas.

5.- Constata-se, pois, que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
6.- Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0308217-3
AREsp 133.164 / PR
Números Origem: 6207527 96203
EM MESA JULGADO: 24/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
LARISSA DOS SANTOS HIPÓLITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADVOGADO : SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
LARISSA DOS SANTOS HIPÓLITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADVOGADO : SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1142324 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21668286/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-133164-pr-2011-0308217-3-stj/inteiro-teor-21668288

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015821-61.2018.8.16.0044 PR 0015821-61.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0005619-89.2015.8.16.0089 PR 0005619-89.2015.8.16.0089 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 133164 PR 2011/0308217-3