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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9075253-31.2006.8.26.0000 SP 2012/0019997-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669516.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669518.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669517.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo Recorrente, paraafastar a sua responsabilidade pela ocorrência do fato danoso,provocaria o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que évedado em Recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para odano consistente na inscrição do nome da Parte Agravada em Sistemade proteção ao crédito, foi fixado, em 17.08.2010, o valor daindenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título dedano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21668303/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-141808-sp-2012-0019997-9-stj

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