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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669516.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669518.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_141808_SP_1337363669517.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : CLAITON RODRIGO TROMBETA
ADVOGADO : EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa .

2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo Recorrente, para afastar a sua responsabilidade pela ocorrência do fato danoso, provocaria o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em Recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano consistente na inscrição do nome da Parte Agravada em Sistema de proteção ao crédito, foi fixado, em 17.08.2010, o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : CLAITON RODRIGO TROMBETA
ADVOGADO : EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO BRADESCO S/A interpõe Agravo Regimental contra Decisão que negou provimento ao Agravo em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte, mantendo o entendimento firmado no Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral decorrente da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de proteção ao crédito e a fixação do quantum em R$(vinte e cinco mil reais).

2.- Foram interpostos dois Agravos Regimentais (fls. 361/386 e 387/397).

Nas razões do primeiro Agravo Regimental o Recorrente reapresenta os argumentos deduzidos anteriormente, objetivando a exclusão da indenização fixada ou a sua redução em virtude da exorbitância caracterizada.

O Segundo Agravo Regimental afirma a inaplicabilidade da Sumula STJ/07, insurgindo-se contra o valor fixado a título de danos morais.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- Inicialmente, cumpre esclarecer que em razão da preclusão consumativa, passa-se à análise do primeiro Agravo Regimental interposto às fls. 361/386.

5.- Quanto ao dano moral suportado pela Parte agravada em razão da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito e ao valor da indenização fixada a título de danos morais, infere-se que o Agravante não trouxe argumentos capazes de provocar a retratação da Decisão agravada, a qual mantém-se pelos seus próprios fundamentos:

4.- O recurso não merece prosperar.

5.- Constata-se que o Tribunal de origem concluiu acerca da responsabilidade civil do Agravante com base nos seguintes fundamentos:

É que a prova documental constante dos autos é bastante para evidenciar a falha cometida na prestação do serviço bancário a cargo da instituição financeira e consubstanciada na abertura de conta corrente em nome do autor, aceitando, para tanto, documentos falsos (fls. 19 e 107), sem a cautela exigível no caso, de terceiro golpista, procedimento negligente este que constituiu a causa eficiente da configuração dos danos morais acarretados ao recorrido e consistentes no indevido registro de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 22/27).

6.- Assim sendo, infere-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal.

7.- Ademais, esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1080136/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009 AgRg no Ag 1062888/SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008; REsp 851.522/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29/06/2007, entre muitos outros.

8.- No que diz respeito ao quantum indenizatório, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

9.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 17.08.2010, para o dano consistente na inscrição do nome da Parte agravada em órgão de proteção ao crédito, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte.

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0019997-9
AREsp 141.808 / SP
Números Origem: 200500061321 2050613219 70828338 90752533120068260000 991060026643
EM MESA JULGADO: 24/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : CLAITON RODRIGO TROMBETA
ADVOGADO : EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : CLAITON RODRIGO TROMBETA
ADVOGADO : EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1142188 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21668303/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-141808-sp-2012-0019997-9-stj/inteiro-teor-21668304

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