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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20554 DF 2005/0138343-7

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITOFEDERAL. ART. , § 4º, DA LC 75/93. ENCAMINHAMENTO PELAPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RMS 20554 DF 2005/0138343-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Ementa

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITOFEDERAL. ART. , § 4º, DA LC 75/93. ENCAMINHAMENTO PELAPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
1. Segundo o art. , § 4º, da LC 75/93, cabe ao Procurador-Geralda República encaminhar as correspondências, notificações,requisições e intimações ao Presidente da República,Vice-Presidente, membro do Congresso Nacional, Ministro do SupremoTribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior,Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missãodiplomática de caráter permanente.
2. Pelo princípio da simetria, compreende-se que compete aoProcurador-Geral de Justiça do Distrito Federal encaminhar pedido deinformações caso esse se dirija ao Governador, Vice-Governador,membro da Câmara Legislativa, Secretário de Governo e membro doTribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Precedente daCorte Especial.
3. O Procurador do Distrito Federal está equiparado ao Secretáriode Governo, nos termos do art. da LC 395/2001, razão pela qualgoza da prerrogativa prevista no art. , § 4º, da LC 75/93. 4. Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem,declarando a nulidade dos ofícios n.s 1536/02 909/02, 885/2002,todos da PRODEP/MPDFT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RENÉ ROCHA FILHO (P/ RECTE)