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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20554 DF 2005/0138343-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RMS_20554_DF_1337364551693.pdf
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.554 - DF (2005/0138343-7)
RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : MIGUEL ÂNGELO FARAGE DE CARVALHO E OUTRO (S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
IMPETRADO : PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Distrito Federal interpõe recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão da Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVA PREVISTA NO 4º DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A prerrogativa instituída pelo 4º do art. da Lei Complementar 75/93 se destina apenas às mais altas autoridades da esfera federal, em numerus clausus , não alcançando Secretário de Estado e Procurador-Geral do Distrito Federal.
II. Normas que instituem privilégios devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo dilargar seu alcance onde expressamente o restringiu.
III. Ordem denegada (fl. 203).

O recorrente aponta equívoco na compreensão firmada na instância ordinária no sentido de que o rol de autoridades federais previstas no 4º do art. da Lei Complementar nº 75/93 é taxativo, sob o argumento de que a interpretação mais autorizada do dispositivo é a extensiva e não restritiva.

Assevera que, pelo princípio da simetria e pela correspondência do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal com os Ministros de Estado na esfera federal, deve se entender que a autoridade impetrada está albergada pela norma contida no dispositivo legal citado.

Afirma que o Procurador-Geral do Distrito Federal possui status de Secretário de Estado e detém prerrogativa constitucional em função do cargo, motivo pelo qual não há espaço para interpretação de que membros do Ministério Público possam oficiar a essa autoridade, senão por delegação do Procurador-Geral da Justiça.

Em contrarrazões, a União defende o ato tido por coator, sustentando que o 4º do art. da Lei Complementar nº 75/93 apenas conferiu a prerrogativa em questão às autoridades ali enumeradas. Ante a ausência de previsão legal, inexiste a obrigação de os membros do Ministério Público se dirigirem ao Procurador-Geral do Distrito Federal, bem como aos Secretários de Estado, somente por intermédio do Procurador-Geral da Justiça

Em parecer, a douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do recurso (fls. 351/361).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.554 - DF (2005/0138343-7)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A questão posta nos autos diz respeito ao alcance da norma estabelecida no art. 4º do art. da Lei Complementar nº 75/93.

A impetração pretende que se reconheça que o Procurador-Geral do Distrito Federal tenha como prerrogativa de função a obrigação de responder, sob pena de crime de responsabilidade, apenas às solicitações de informações e cópia de documentos formuladas pelo chefe do Ministério Público local. Com isso, pretende se eximir do compromisso de atender aos ofícios enviados pelas 2ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social.

O argumento apresentado é o de que o 4º do art. da Lei Complementar nº 75/93 assegura que as correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público somente serão encaminhadas pelo Procurador-Geral da República, quando tiverem como destinatário Ministro de Estado. Aplicada a norma no âmbito do Distrito Federal, essa mesma prerrogativa estaria garantida aos Secretários de Estado, cargo ao qual está equiparado o Procurador Geral do Distrito Federal.

O Tribunal a quo , ao examinar o tema, concluiu que as autoridades beneficiadas são numerus clausus e, portanto, não admite interpretação extensiva. Ressaltou, ao final, que a Resolução n. 13/95, do Conselho Superior do MPDFT, assegurava ao impetrante tal privilégio por mera cortesia, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Dessa forma, o cerne da quaestio iuris é saber se rol previsto no art. 4º do art. da Lei Complementar nº 75/93 é restritivo ou abrange outras autoridades, na hipótese o Procurador-Geral do Distrito Federal, conferindo-lhe prerrogativa de ser oficiado apenas por ato do Procurador-Geral da Justiça.

Segundo o princípio da unicidade, os membros do Ministério Público integram um só órgão, embora subdividido entre o Ministério Público da União (composto pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) e dos Estados.

O Ministério Público da União é regulamentado pelo Lei Complementar n. 75, de 20/5/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto da instituição.

A norma em destaque regulamenta, a partir do art. 149, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, definindo seus órgãos e a carreira de seus membros, bem como estabelecendo a competência para sua atuação.

Em suas disposições gerais, inscritas no Título I da referida lei, estabelece os instrumentos de atuação do órgão como um todo, assim discorrendo em seu art. , verbis :

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
[...]
4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

Sobre a atuação do Ministério Público dos Estados, a Lei n. 8.625/93 assim estabelece em seu art. 26, , verbis :

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
(...)
1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Ao interpretar esses dispositivos legais, nota-se que o legislador concedeu somente às autoridades federais que elenca a prerrogativa de terem encaminhadas as correspondências, notificações, requisições e intimações pelo Procurador-Geral da República.

Entretanto, observando-se o princípio da simetria, impõem-se harmonizar a estrutura apresentada no 4º do art. da LC n. 75/93 com a competência de atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Sobre esse princípio, vale reproduzir a lição da ilustre Ministra Carmem Lúcia, proferida no julgamento da ADI n. 3.307/MT:

O modelo de federalismo de equilíbrio adotado no Brasil acolhe o princípio da simetria, segundo o qual há uma principiologia a harmonizar as estruturas e as regras que formam o sistema nacional e os sistemas estaduais, de tal modo que não destoem os modelos adotados no plano nacional e nos seguimentos federados em suas linhas magnas. O equilíbrio federativo, nesse quadro, vem com a unidade que se realiza na diversidade congregada e harmoniosa (ADI 3307, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-05 PP-00820 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 46-62).

Desta forma, quando se tratar de correspondências, notificações, requisições e intimações no âmbito do Distrito Federal, essas devem ser encaminhadas diretamente pelo Procurador-Geral de Justiça quando se dirigirem ao Governador, Vice-Governador, membro da Câmara Legislativa, Secretário de Governo e membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios.

A Corte Especial deste Tribunal, ao se deparar com questão semelhante a que ora se apresenta, afirmou que a Lei Orgânica do Ministério Público deve ser interpretada sistematicamente, a fim de se admitir como alcançados pela prerrogativa estabelecida os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Eis a ementa do julgado:

HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS-CORPUS, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 105, INC. I, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO.
2. NOTIFICAÇAO EXPEDIDA EM TAL CASO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DE EXPEDIÇAO, SE A NOTIFICAÇAO É EXPEDIDA SEM QUE SE OBSERVE A PRERROGATIVA DO CARGO DO DESTINATÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 75/1993, ART. 8., PAR.4.; LEI 8.625/1993, ART. 26, PAR.1º.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
(HC 4590/DF, Rel. MIN. NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/1996, DJ 15/09/1997, p. 44267)

O Ministro Eduardo Ribeiro assim se manifestou sobre a interpretação dos arts. , , da LC 75/93 e 26, 1º, da Lei n. 8.625/93:

O dispositivo invocado, artigo , , da Lei Complementar 75, cuida de notificações e intimações dirigidas, entre outras autoridades, aos Ministros do Tribunal de Contas da União, e estabelece que haverão de ser feitas pelo Procurador-Geral da República ou por aquele a quem delegar tal atribuição. Não me parece haja de incidir quando se trate de Conselheiro de Tribunal de Contas, assim como, aplicando-se a Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, não deverá ser estendida aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Ocorre que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/93 - contém norma análoga à acima mencionada. Determina, em seu artigo 26, 1º, que as notificações e requisições, "quando tiverem como destinatários o Governador de Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça".
Vê-se que os Ministros dos Tribunais de Contas foram colocados na mesma situação daqueles que integram o Supremo e os Tribunais Superiores. No âmbito estadual, entretanto, omitiu-se referência aos Conselhos das Cortes de Contas, que logicamente haveriam de receber o mesmo tratamento dispensado aos Desembargadores.
Considero que a Lei "minus dixit quam voluit". A interpretação sistemática conduz a que aqueles Conselheiros se devam reputar compreendidos pela mesma disposição legal. As notificações haverão de ser feitas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o Procurador-Geral de Justiça possui o status de Secretário de Estado, nos termos do art. da LC 395/2001, deve-lhe ser estendida o direito de ser oficiado somente pelo Procurador-Geral de Justiça para apresentação de informações.

Ante o exposto, julgo procedente o recurso ordinário para conceder parcialmente a ordem, declarando a nulidade dos ofícios n.s 1536/02 - PRODEP, 909/02, 885/2002, ambos da PRODEP/MPDFT.

É o voto.


Documento: 12483821 RELATÓRIO E VOTO