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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5000196-21.2010.4.04.7101 RS 2011/0265253-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1291328_RS_1337366951449.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1291328_RS_1337366951451.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1291328_RS_1337366951450.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DECOMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDONA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitouque o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização dasituação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de graue os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicariaem danos irreparáveis ao agravado.
2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica deque o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente -de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situaçõesultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram comofatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fatoconsumado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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