jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 493354 MG 2002/0163909-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 493354 MG 2002/0163909-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 322
Julgamento
18 de Setembro de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_493354_MG_18.09.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Financiamento para compra de imóvel. Carteira Hipotecária. Código de Defesa do Consumidor. TR. Juros. Precedentes da Corte.

1. Nesta Corte já está assentado que se aplica o Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente e que, prevista no contrato, é possível a utilização da TR como índice de correção monetária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • INCIDÊNCIA DO CDC
    • STJ - RESP 390276 -PR, RESP 436815 -DF (RSTJ 163/329)
  • APLICAÇÃO DA TR
    • STJ - RESP 408397 -PR, RESP 302501 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216734/recurso-especial-resp-493354-mg-2002-0163909-5