jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506411 RS 2002/0175341-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506411 RS 2002/0175341-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 334
Julgamento
16 de Setembro de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_506411_RS_16.09.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF. - São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. - Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de atualização monetária. - Discutir se a comissão de permanência está sendo cobrada paralelamente à correção monetária envolve análise de disposição contratual (Súmula nº 5-STJ). - Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

  • INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA - TAXA DE JUROS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
    • STJ - RESP 4285 -RJ, RESP 5212 -SP, RESP 19294 -SP (LEXSTJ 56/202), RESP 26927 -RS, RESP 29913 -GO, RESP 32632 -RS, RESP 158508 -RS, RESP 122776 -RS, RESP 124779 -RS, RESP 128911 -RS, RESP 130875 -RS
  • INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA - TAXA DE JUROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO
    • STJ - RESP 419037 -RS
  • JUROS MORATÓRIOS - 1%
    • STJ - RESP 402483 -RS
  • TR E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 163766 -GO, RESP 129140 -GO, RESP 39616 -GO, RESP 71005 -MG,

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216876/recurso-especial-resp-506411-rs-2002-0175341-6